Proposta de Abertura de Conta Corrente Rendimento Online - Pessoa Física

Dados Pessoais - TITULAR

Liste abaixo sua(s) nacionalidade(s)
Liste abaixo sua(s) cidadania(s)

Domicílios Fiscais

Dados pessoais do cônjuge

Documento de Identificação - TITULAR

Endereço Residencial - TITULAR

Endereço Comercial - TITULAR

2º TITULAR

Liste abaixo sua(s) nacionalidade(s)
Liste abaixo sua(s) cidadania(s)

Domicílios Fiscais

Dados pessoais do cônjuge do 2º Titular

Documento de Identificação do 2º TITULAR

Endereço Residencial do 2º TITULAR

Endereço Comercial do 2º TITULAR

Referências

DECLARAÇÕES DO CLIENTE

Declaro que são verdadeiras as informações quanto a minha identificação, bem como quanto a minha condição de não enquadramento como pessoa exposta politicamente (PEP), conforme conceito estabelecido pela Circular 3.461/09 do Banco Central do Brasil (Circular 3.461/09 - artigo 4º, parágrafo 1º - Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo). Declaro-me ainda, ciente da obrigação de comunicar ao Banco Rendimento, por ocasião de atualização Cadastral, qualquer alteração da minha condição principalmente caso venha a tornar-me uma PEP.
Em conformidade com a circular 3461 do Banco Central do Brasil o cliente declara e a instituição financeira aceita os propósitos de relacionamento abaixo:
Conforme se verifica na legislação Norte-Americana denominada FATCA, consideram-se “US Person”: cidadão norte-americano, titular de green card, proprietário de ativos nos E.U.A. e territórios, cidadão que por razão de período de viagens aos EUA ou qualquer outra razão seja passível de tributação pela receita federal norte-americana (IRS);

DECLARAÇÃO DO GERENTE RESPONSÁVEL

Autorizo a abertura desta conta, assim como me responsabilizo pela exatidão das informações prestadas, a vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ e outros demais elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto no Artigo 64 da lei nº. 8.383, de 30/12/1991.

Contrato de Abertura de Conta Depósito

O Banco Rendimento S.A., Com sede na Avenida Rebouças nº 3.970, 10º andar, Pinheiros, CEP 05402-920, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 68.900.810/0001-38, doravante denominado BANCO e o CLIENTE nomeado e qualificado na Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente, doravante denominado CONTRATANTE, celebram entre si este Contrato de Prestação de Serviços para Liquidação Financeira via Sistema Rendimento, que se regerá pelas disposições a seguir estabelecidas, observadas as normas legais aplicáveis e as suas eventuais alterações. CONSIDERANDO QUE (i) O BANCO é uma instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), participante do sistema de pagamentos brasileiro (“SPB”); (ii) A CONTRATANTE deseja que o BANCO preste serviços aos seus clientes, por meio da utilização de sistema via web ou ainda, por meio de integração dos sistemas do BANCO com outras plataformas utilizadas pela CONTRATANTE via permissão de uso de APIs (“Application Programming Interface”). OBJETO 1. O objeto do presente Contrato é a prestação, pelo BANCO à CONTRATANTE, dos serviços de pagamentos e liquidação de títulos emitidos por clientes e/ou usuários da CONTRATANTE, via plataforma disponibilizada pelo Rendimento (doravante referidos coletivamente como “Serviços”). 1.1. Os Serviços consistem na disponibilização de acesso à plataforma Rendimento online (“ROL”) ou por meio da utilização de outras plataformas integradas aos sistemas do BANCO e disponibilizadas para a CONTRATANTE via acesso por uso de APIs, (“Plataformas”), para fins de consulta, pagamentos e liquidação de títulos e boletos sacados por terceiros (que abrangem débitos relativos a boletos, contas de consumo, tributos e recarga de celular), sejam eles públicos ou privados, para que a CONTRATANTE efetue o lançamento do seu pagamento em favor dos seus usuários e/ou clientes (“Sacados”) para posterior liquidação pelo BANCO junto ao SPB. 1.2. O BANCO somente aceitará para liquidação os títulos e boletos emitidos por terceiros com os quais ele mantenha convênios, diretamente ou por meio de seus parceiros comerciais, devendo a CONTRATANTE observar os horários limites informados periodicamente pelo BANCO, conforme disponibilizados por meio da plataforma, internet banking e demais canais, para processamento dos pagamentos e demais transações financeiras dentro do mesmo dia. 1.3. Sem prejuízo dos Serviços acima definidos, outras modalidades ou funcionalidades poderão ser disponibilizados pelo BANCO à CONTRATANTE por meio das Plataformas, conforme venha a ser informado pelo BANCO à CONTRATANTE periodicamente. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO 2. Os Serviços prestados serão tarifados de acordo com o Anexo I ao presente Contrato (“Remuneração”). Eventuais alterações dos valores devidos como Remuneração deverão ser comunicadas pelo BANCO à CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, podendo ser efetuado por meio da publicação de nova tabela de tarifas em consonância com o Anexo I. 2.1. Sem prejuízo, a CONTRATANTE pagará adicionalmente ao BANCO as tarifas sobre execução de serviços de consulta, emissão de boletos e/ou pagamentos, conforme discriminadas pelo tipo de serviço na Tabela de Tarifas disponibilizada pelo BANCO nas suas agências, no canal Internet Banking e no endereço eletrônico https://www.rendimento.com.br/tarifas-bancarias/, conforme revisada periodicamente. RESPONSABILIDADE DO BANCO 3. O BANCO não se responsabiliza por qualquer incorreção relacionada aos pagamentos efetuados pela CONTRATANTE por meio das Plataformas, pelo que não serão aceitos eventuais pedidos de estornos ou devoluções dos valores pagos ou títulos liquidados, seja por parte da CONTRATANTE ou aos seus clientes e/ou usuários. 3.1. Excepcionam-se à excludente de responsabilidade mencionada no caput desta cláusula exclusivamente as situações em que comprovadamente houver fraude, erro de processamento e situações similares que decorram de culpa exclusiva do BANCO. 3.2. Naquelas situações em que for verificada queda de sistema ou time out para processamento de pagamentos com a consequente falta de liquidação dos títulos encaminhados para pagamento, caso tenha sido efetuado débito correspondente na conta corrente da CONTRATANTE, restará o BANCO obrigado a processar os respectivos estornos ou devoluções dos valores debitados da conta corrente da CONTRATANTE, conforme o caso, mediante solicitação encaminhada ao BANCO neste sentido. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 4. A CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados ao BANCO para efetivação dos pagamentos, bem como licitude e origem dos recursos utilizados para seu pagamento. 4.1. Os valores transacionados e os títulos e boletos liquidados deverão ser previamente analisados pela CONTRATANTE, que assume integral e solidária responsabilidade pela seleção e análise de seus clientes e usuários perante o BANCO, estando ciente de que qualquer atividade ou movimentação suspeita deverá ser prontamente informada para reporte ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes. 4.2. A CONTRATANTE responsabiliza-se total e integralmente pelo sigilo do código de acesso e senha fornecidos pelo BANCO como identificação eletrônica quando em operação no ambiente eletrônico, bem como ficará responsável por todos os acessos e funcionalidades utilizadas pelos seus colaboradores, respondendo civil e criminalmente por todos os atos comandados por essa senha. 4.3. Caso o BANCO constate alguma irregularidade na utilização da plataforma disponibilizada, seja por desvio de finalidade, uso inadequado de senhas ou outras situações que possam configurar risco potencial para o BANCO, a CONTRATANTE ou, ainda, às transações processadas no âmbito deste Contrato, poderá ele proceder ao bloqueio temporário do acesso à plataforma para averiguação técnica e de conformidade, devendo comunicar à CONTRATANTE o ocorrido, que ficará obrigada a cooperar com o BANCO nas verificações necessárias visando a apuração das eventuais irregularidades e o posterior restabelecimento da segurança nas transações efetuadas, conforme o caso. 5. A CONTRATANTE deverá manter uma conta corrente junto ao BANCO com saldo suficiente para a liquidação dos compromissos financeiros. 5.1 A CONTRATANTE autoriza o BANCO a proceder aos débitos comandados em sua(s) conta(s) corrente(s), discriminada(s) no Anexo I deste Contrato e mantida(s) junto ao BANCO, exclusivamente para os fins de execução deste Contrato, inclusive sobre eventual limite de crédito, para comportar o pagamento no ato da solicitação dos Serviços comandados pela CONTRATANTE. Sem prejuízo, a autorização concedida pela CONTRATANTE ao BANCO perdurará durante toda a vigência deste Contrato. 5.2 O BANCO poderá recusar o processamento de qualquer pagamento comandado pela CONTRATANTE na hipótese de insuficiência de fundos imediatamente disponíveis em sua(s) conta(s) corrente(s) para liquidação dos referidos pagamentos. Caso o saldo na(s) conta(s) corrente(s) mantida(s) pela CONTRATANTE junto ao BANCO, inclusive sob eventual limite de crédito para comportar o débito no ato da solicitação dos Serviços comandada pela CONTRATANTE, não seja suficiente para a liquidação de um ou mais pagamentos comandados, o BANCO poderá efetuar, quando possível, os pagamentos comandados de forma parcial, liquidando de forma aleatória aqueles títulos para os quais haja saldo, recusando os demais. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA CONTRATANTE 6. A CONTRATANTE obriga-se perante o BANCO, seus clientes e as autoridades competentes, de forma irrevogável e irretratável a: (i) Abster-se de utilizar em suas instalações configuração arquitetônica, logomarca ou placas indicativas que sejam similares às adotadas pelo BANCO, de forma a causar confusão entre as empresas para os clientes e demais pessoas que serão ali atendidas; (ii) Manter ativa a conta corrente informada neste Contrato e suas informações cadastrais junto ao BANCO devidamente atualizadas, inclusive aquelas relativas aos seus sócios e administradores; (iii) Observar as disposições estabelecidas na legislação em vigor relativamente à integridade, confiabilidade, segurança e sigilo das informações dos seus clientes e usuários e das operações processadas no âmbito deste Contrato; (iv) Aplicar e garantir que seus funcionários e demais colaboradores apliquem as normas contidas nos Códigos de Conduta e Ética, manuais operacionais e políticas internas para a prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) disponibilizados pelo BANCO; normas de sigilo bancário; e demais normativos inerentes à atividade de correspondente, vigentes e que sejam expedidos pelo órgão regulador enquanto este Contrato estiver vigente, em especial os relacionados a cadastro de clientes e validação, tratamento e monitoramento de dados cadastrais, devendo, ainda, implementar controles, treinamentos e procedimentos para o seu cumprimento, em conformidade com os requisitos regulatórios e com os manuais operacionais disponibilizados pelo BANCO. (v) A CONTRATANTE concorda que o BANCO poderá, a qualquer tempo, (i) auditá-lo a respeito de qualquer procedimento, fluxo, informação e/ou documento nesse sentido, ou (ii) ter assegurado livre e irrestrito acesso aos relatórios de auditorias internas, tudo sempre com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto nesta cláusula, e em estrita observância às normas de sigilo e confidencialidade aplicáveis. A auditoria aqui mencionada poderá ser realizada pelo BANCO ou por terceiro por ela indicado e custeado, devendo a CONTRATANTE garantir razoável e irrestrito acesso a todos os documentos e locais pertinentes; (vi) Abster-se de: (i) realizar adiantamento por conta de recursos a serem liberados pelo BANCO, (ii) prestar garantia, inclusive de coobrigação, aos clientes atendidos; e (iii) emitir, em nome próprio, qualquer título relacionado com os produtos e serviços oferecidos pelo BANCO, declarando assim a CONTRATANTE ter pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas das instituições financeiras ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986; (vii) Não adotar em seu nome, denominação social ou nome fantasia com termos característicos de denominações típicas de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ou de expressões similares em idioma estrangeiro; (viii) Sempre que assim determinado pela regulamentação aplicável ou pelos manuais operacionais do BANCO, entregar aos clientes os respectivos comprovantes de cada operação financeira realizada, que deverá conter a identificação completa do BANCO, da CONTRATANTE, como seu prestador de serviços de correspondente, do respectivo cliente, os dados da operação e sua autenticação, quando aplicável; e (ix) Apresentar, imediatamente, sempre que solicitado, as fichas cadastrais, contratos e demais documentação original relativas às operações cursadas por meio da plataforma, devidamente preenchidas e assinadas quando da sua contratação e pelo prazo de 6 (seis) anos contados a partir de então. DA CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO DO CONTRATO 7. Fica vedada a cessão, pela CONTRATANTE, dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato a terceiros, sem a prévia, expressa e inequívoca autorização do BANCO. 7.1. Caso o BANCO constate o descumprimento da vedação acima, poderá suspender imediatamente o acesso da CONTRATANTE aos seus sistemas, rescindir unilateralmente o presente Contrato, sem prejuízo das medidas (inclusive judiciais) cabíveis para apurar eventuais perdas e danos, respondendo solidariamente com os terceiros e subcontratados. DO PRAZO E FORMA DE RESCISÃO 8. Este Contrato possui prazo de vigência indeterminado, sendo facultado às Partes rescindi-lo unilateralmente, em qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito à outra Parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de rescisão. 9. Adicionalmente, este Contrato poderá ser rescindido pelo BANCO, de pleno direito e com efeitos imediatos para as Partes, independentemente de quaisquer avisos, notificações e interpelações judiciais ou extrajudiciais, nas seguintes situações: (i) Se a CONTRATANTE propuser ou tiver contra si requerida recuperação judicial extrajudicial ou falência, ou tiver sua falência decretada ou homologada; (ii) Caso a prestação dos Serviços na forma contratada passe a ser vedada por lei ou sua execução passe onerar de forma excessiva o BANCO por ocasião de mudanças nas regras fiscais, regulatórias ou contábeis; (iii) Constatada a cessão ou subcontratação da prestação dos Serviços, ainda que parcialmente, sem a prévia anuência por escrito do BANCO; (iv) Identificado qualquer tipo de fraude ou irregularidade, independentemente de culpa ou dolo por parte da CONTRATANTE ou seus colaboradores, nas operações por ele formalizadas, nos pagamentos efetuados, na origem dos recursos utilizados ou nos documentos encaminhado ao BANCO, nas informações prestadas ou ordens executadas, bem como qualquer outra situação similar que seja identificada pelo BANCO no curso da prestação dos Serviços ora contratados; ou (v) Se qualquer declaração prestada pela CONTRATANTE neste Contrato se tornar ou se provar inverídica, incorreta ou incompleta. INDENIZAÇÃO 10. A CONTRATANTE, em decorrência de atos ou omissões praticados com dolo ou culpa por si, por seus prepostos ou colaboradores, assume integral responsabilidade perante o BANCO, seus funcionários, empregados, contratados, fornecedores, diretores, sócios, acionistas, representantes, agentes, clientes e quaisquer terceiros (“Partes Indenizadas”) por perdas, danos, multas, prejuízos, penalidades contratuais e legais, cíveis, trabalhistas, administrativas, tributárias, penais, autuações e quaisquer outras incorridas por violação do presente Contrato e, especialmente, na ocorrência dos seguintes eventos abaixo: (i) Divulgação irregular ou vazamento de Informações Confidenciais ou Dados; (ii) Desrespeito à quaisquer recomendações transmitidas pelo BANCO; (iii) Erros, inexatidões, vícios, defeitos, falhas constatadas nos Serviços; (iv) Inobservância da legislação e/ou regulamentação aplicável aos Serviços; ou (v) Inobservância de quaisquer termos e condições dispostos neste Contrato, especialmente àquelas dispostas nas sessões GOVERNANÇA E SEGURANÇA CIBERNÉTICA e GOVERNANÇA E SEGURANÇA CIBERNÉTICA. 10.1. Em virtude do acima disposto, a CONTRATANTE isentará as Partes Indenizadas do BANCO de toda e qualquer responsabilidade decorrente dos eventos enumerados nesta Cláusula, defendendo e/ou reembolsando as Partes Indenizadas, de forma integral, por todas as perdas, danos, prejuízos, multas, condenações judiciais, custas, honorários advocatícios por tais Partes Indenizadas incorridos. 10.2 Ademais, a CONTRATANTE autoriza desde já que os valores devidos a título de indenização às Partes Indenizadas sejam debitados pelo BANCO de sua(s) conta(s) corrente(s), nos mesmos termos da Cláusula 5.1em conformidade com as disposições desta Cláusula 10. 10.3 Caso o BANCO seja demandada judicialmente, deverá a CONTRATANTE tomar todas as providências para a exclusão do BANCO do polo passivo da ação. Não sendo possível, o BANCO promoverá sua própria defesa e, no caso de condenação, proporá a competente ação de regresso em face do CONTRANTANTE. 10.4 O presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício entre as Partes, nem tampouco entre o BANCO e eventuais empregados, prepostos ou colaboradores da CONTRATANTE, o qual responderá exclusivamente por eventuais ações trabalhistas por eles propostas. 10.5 Caso o BANCO venha fazer parte de uma reclamação trabalhista ou qualquer outro tipo de ação judicial que envolva empregados, prepostos e/ou subcontratados da Contratada, as indenizações, custas judiciais, honorários advocatícios e demais encargos ou despesas deverão ser integralmente suportados pela CONTRATANTE. 11. As Partes se declaram totalmente independentes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos, obrigações e conteúdo das informações prestadas, em toda e qualquer circunstância, visto que o presente instrumento não cria vínculo empregatício e nem de representação comercial entre elas, e nenhuma delas poderá declarar que possui qualquer autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra, e nem representá-la sob nenhum pretexto e em nenhuma situação. 12. As obrigações previstas nesta Cláusula 10 permanecerão válidas e exequíveis pelo prazo de vigência do presente Contrato e sobreviverão ao seu término até que se esgote o prazo prescricional de qualquer ação ou procedimento judicial ou extrajudicial que possa ser iniciado contra qualquer Parte. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS 13. A CONTRATANTE obriga-se por si, seus prepostos, empregados e demais colaboradores, a manter a integridade, confiabilidade, segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como das informações e documentos recebidos do BANCO e de seus clientes para o referido fim. 14. A CONTRATANTE reconhece que poderá ter acesso a determinadas Informações Confidenciais do BANCO (incluindo suas partes relacionadas) relativamente aos seus negócios, planos, clientes, tecnologia, produtos e outras informações confidenciais da outra Parte. Para fins deste Contrato, são consideradas “Informações Confidenciais” quaisquer informações divulgadas por uma Parte à outra com o objetivo de dar cumprimento às obrigações aqui previstas, sob qualquer forma ou meio, independentemente de estar identificada como confidencial. 14.1. A CONTRATANTE concorda que não usará, de qualquer forma, em proveito próprio ou de terceiros, salvo se prévia e expressamente permitido (ou estritamente necessário para alcançar os propósitos do presente Contrato), nem divulgará a qualquer terceiro (salvo se exigido por lei ou pela regulamentação aplicável, conforme estritamente necessário) quaisquer Informações Confidenciais do BANCO, e tomará as precauções razoáveis para proteger a confidencialidade de referidas informações, ao menos com a mesma diligência que toma para proteger suas próprias informações confidenciais. 15. No desenvolvimento das suas atividades sociais e na prestação dos Serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE deverá sempre a atender aos dispositivos trazidos pela legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, bem como as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), assim entendida (e doravante coletivamente referidas) a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada e complementada, e demais normativos editados pelas diversas esferas do Poder Público, especialmente pelo CMN e BACEN. 15.1. Em conformidade com a LGPD, uma pessoa física identificada ou identificável é o titular (“Titular”) de seus dados (“Dados Pessoais”) que, para fins do presente Contrato, juntamente com os dados transacionais originados nas operações contratadas pelo Titular junto ao BANCO (coletivamente os “Dados”) podem ter sido total ou parcialmente operacionalizadas por meio da CONTRATANTE, no limite dos Serviços objeto do presente Contrato e seu Anexo I. 16. A CONTRATANTE será responsável pela integridade, completude e veracidade dos Dados coletados diretamente dos clientes e pelo seu compartilhamento seguro com o BANCO, no âmbito deste Contrato devendo sempre obter previamente as autorizações necessárias para tanto junto aos seus Titulares. 16.1. Em qualquer hipótese, a CONTRATANTE: (i) somente poderá utilizar os Dados coletados no escopo deste Contrato para as finalidades estritamente previstas neste instrumento, sendo vedada a sua utilização para fins diversos do estabelecido, bem como para compartilhamento com terceiros ou sua comercialização, de seus produtos ou subprodutos extraídos a partir do seu tratamento, inclusive quando anonimizados; (ii) não poderá usar, vender, alugar, transferir, distribuir ou de todo modo divulgar ou tornar disponível os Dados Pessoais de clientes do BANCO; (iii) assume integral responsabilidade pela coleta, recebimento, transmissão, acesso, armazenagem, descarte, uso e divulgação de Dados em posse de seus empregados, diretores, contratados e prestadores de serviços terceirizados; e (iv) deverá corrigir e sanar qualquer falha de segurança identificada e prevenir futuras falhas de segurança, de acordo com os direitos de privacidade aplicáveis por lei, regulamentos e padrões da indústria. 16.2. O BANCO não estará obrigada a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados enviados pela CONTRATANTE se entender que tal processamento, tratamento ou armazenamento poderá implicar em riscos jurídicos ou econômicos para ela. 16.3. A CONTRATANTE deverá corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os Dados Pessoais em sua posse sempre que assim solicitado pelo BANCO ou, quando aplicável, pelo seu Titular, devendo notificar o BANCO sobre as reclamações e solicitações eventualmente recebidas. 17. No prazo máximo de 15 (quinze) dias após a concretização do negócio objeto dos Serviços prestados, a CONTRATANTE deverá providenciar o encaminhamento dos documentos e arquivos representativos dos Dados Pessoais em sua posse ao BANCO e, confirmado seu recebimento, deverá excluir os Dados de sua base. 17.1. A manutenção de Dados na posse da CONTRATANTE deverá ser comunicada ao BANCO e será admitida unicamente em uma das seguintes hipóteses: (i) se o Titular conceder expressamente autorização por escrito para tanto; ou (ii) quando a CONTRATANTE for obrigada a armazenar os Dados por obrigação imposta pela legislação em vigor, sendo certo que em nenhuma das hipóteses mencionadas restará ele exonerado da responsabilidade de providenciar as ferramentas adequadas para o correto e seguro armazenamento dos referidos Dados. 18. A CONTRATANTE compromete-se a tratar todos os Dados como Informações Confidenciais, e garante ao BANCO que fará com que seus sócios, administradores e colaboradores a qualquer tempo tenham conhecimento das obrigações de sigilo e confidencialidades ora assumidas, dando o devido cumprimento a ela na execução dos Serviços objeto do presente Contrato, inclusive quando da sua resolução, independentemente dos motivos que deram causa ao seu término. 18.1. A comprovação da utilização, divulgação ou acesso às Informações Confidenciais e Dados Pessoais pela CONTRATANTE fora dos limites estabelecidos no Contrato caracterizará violação contratual, devendo a CONTRATANTE arcar integralmente com o ônus de indenizar o BANCO ou qualquer terceiro pelos danos emergentes. 18.2. A obrigação de sigilo da CONTRATANTE prevista neste Contrato sobreviverá ao seu término ou ao término da prestação dos Serviços objeto deste Contrato pelo prazo determinado na legislação aplicável. GOVERNANÇA E SEGURANÇA CIBERNÉTICA 19. A CONTRATANTE compromete-se a adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos Dados e a consecução dos Serviços contratados, sempre objetivando a sua confidencialidade, a pseudonimização e a criptografia destes Dados, inclusive no seu armazenamento e transmissão ao BANCO. 20. Para tanto, a CONTRATANTE compromete-se a utilizar tecnologias visando à proteção das informações em todas as comunicações, tais como softwares originais e licenciados, senhas individuais para cada colaborador – que deverão ser renovadas periodicamente –, antivírus e firewalls, duplo grau de autenticação para acesso à sua base de dados e criptografia. DISPOSIÇÕES GERAIS 21. O recolhimento dos tributos eventualmente incidentes sobre o presente negócio deverá ser efetuado pelo contribuinte definido na legislação tributária pertinente. 22. Todos os avisos, notificações ou outros comunicados que sejam necessários ou autorizados sob o presente Contrato deverão ser por escrito e entregues em mãos ou pelo correio, com aviso de recebimento, e também transmitidos por e-mail, e serão considerados entregues quando recebidos em conformidade com o exposto acima, nos endereços especificados no preâmbulo deste Contrato ou para qualquer outro endereço fornecido por uma Parte à outra por escrito. 23. Em decorrência deste Contrato, sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação, se permitirá a eventual existência, ou se estabelecerá à presunção de qualquer vínculo entre as Partes estranho às obrigações aqui previstas. 24. No caso de qualquer disposição deste Contrato ser considerada inválida ou inexequível de acordo com a respectiva redação, tal disposição deverá ser substituída por outra que reflita os ideais das partes existentes na data de assinatura deste Contrato, sendo que todas as demais disposições deste Contrato deverão permanecer produzindo plenos efeitos. 25. O presente Contrato representa e constitui o acordo completo e final das partes, sobrepondo-se a quaisquer comunicações, acordos e entendimentos anteriores, escritos ou orais, relacionados com a matéria deste Contrato, substituindo todos os entendimentos, compromissos, cartas, ou correspondências anteriores, relativos ao seu objeto. 26. Ressalvada exclusivamente a hipótese de mudança das tarifas e remuneração, prevista no Anexo I, nenhuma modificação, emenda ou alteração ao presente Contrato será válida ou obrigará as partes, salvo se feita por escrito, por meio de aditamento assinado pelas Partes. 27. O não exercício, pelas partes, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste Contrato, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à Parte. 28. O BANCO não se responsabiliza por quaisquer falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos Serviços por parte da CONTRATANTE, que assume integralmente qualquer ônus para as Partes – e seus clientes – ainda que decorrentes de atos ou fatos de terceiros, força maior, caso fortuito ou ato ou norma governamental ou quaisquer outras causas fora do controle do BANCO. 29. O BANCO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder livremente, total ou parcialmente, mediante aviso prévio e escrito à CONTRATANTE, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato. 30. Exceto quando disposto de forma diversa, as disposições deste Contrato se aplicam aos Serviços iniciados anteriormente à sua celebração. 31. O presente Contrato substitui e revoga integralmente qualquer instrumento contratual firmado entre as Partes cujo escopo seja igual ao deste Contrato. ASSINATURA ELETRÔNICA 32. Os signatários declaram, para todos os fins e efeitos legais, que tem poderes para devidamente representarem as respectivas partes contratantes e reconhecem que a falta de poderes para representação não poderá ser alegada para fins de objeções ao seu cumprimento, concordando expressamente em responder civil e criminalmente pela falsidade da presente declaração. 33. As Partes, os intervenientes e suas testemunhas reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO 34. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras e as Partes elegem o foro da Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou contendas advindas deste contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e acordadas, as Partes, através de seus representantes legais, abaixo assinados, na presença das 02 (duas) testemunhas qualificadas que a tudo presenciaram, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.  
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