FATCA e CRS
FATCA e CRS | Banco Rendimento

FATCA e CRS

Domicílio Fiscal

Refere-se à jurisdição/país para fins de imposto de renda e/ou outras obrigações fiscais.
Declaro que possuo domicilio fiscal nos Estados Unidos e para fins de apresentação aos órgãos fiscais sobre meus dados financeiros e cadastrais das contas de investimentos e/ou deposito na qual sou titular, informo o meu Número de Identificação Fiscal: TIN (Tax Identification Number) / NIF (Número de Identificação Fiscal) TIN/NIF:
Apesar de ter vínculos com os Estados Unidos, declaro que não possuo domicílio fiscal nos Estados Unidos por me enquadrar em uma ou mais situações descritas abaixo:

Sem considerar Estados Unidos, indique abaixo quais outros países você possui domicílio fiscal:

Caso não possua TIN/NIF, indicar o motivo:
DECLARO ainda, ciência da obrigação de comunicar ao Grupo Rendimento o meu Número de Identificação Fiscal (“NIF”) tão logo seja emitidos, ou quando for obrigatória a sua emissão, ou ainda por vontade própria seja procedido ao devido registro mesmo que seja facultativo; e, por ocasião de alteração de domicílio fiscal o cadastro junto ao Banco Rendimento S/A também será atualizado, de modo que contenha o novo domicílio fiscal e Número de Identificação Fiscal (“NIF”) atualizados.

Declarações e Autorizações Adicionais

Declaro, sob as penas de lei, que sou beneficiário final efetivo de todos os valores e/ou investimentos movimentados ou mantidos em conta de deposito e/ou investimentos de que sou titular no Banco Rendimento S/A. Todas as informações fornecidas neste formulário, inclusive número de inscrição para fins fiscais, são verdadeiras, válidos e completos. Estou ciente de que devo atualizar as informações fornecidas neste formulário em até 10 (dez)dias, sempre que sofrerem alteração de fato que as tornem incorretas ou incompletas, mediante notificação ao Banco Rendimento, bem como, sempre que requerido, na forma e no prazo informados. Autorizo ainda o BANCO RENDIMENTO e demais empresas do grupo econômico Rendimento, em caráter irrevogável e irretratável a: (a) trocar informações cadastrais, de créditos e débitos com sistemas positivos e negativos de crédito, como aqueles do Serasa S.A. e do Serviço de Proteção ao Crédito; (b) consultar e/ou fornecer todas as minhas informações no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), no Cadin, CCS, CCF e no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (PCAM 415) do Banco Central do Brasil; e (c) fornecer ao Banco Central do Brasil quaisquer informações solicitadas, inclusive para inserção no SCR. A autorização ora concedida ao BANCO RENDIMENTO no item (b) acima é extensiva: (i) às câmaras e aos prestadores de serviço de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro; (ii) às entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos e de valores mobiliários; e (iii) às instituições que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, minhas operações de crédito. Concordo também que a presente ficha cadastral seja assinada eletronicamente ou, em caso de assinatura em via física, posteriormente digitalizada, sendo esta considerada válida e eficaz entre as partes e suficiente para sua vinculação e comprovação de sua autoria e integridade nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº. 2.200-02, de 24 de agosto de 2001 e do Decreto 10.278 de 18 de março de 2020, ainda que realizada com a utilização de processo de certificação diferente do disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que equivalerá a via original desta ficha cadastral para todos os fins, incluindo para os fins do Artigo 425 do Código de Processo Civil.

Assinatura Digital/Eletrônica

Concordo que a presente declaração, bem como quaisquer demais documentos do Grupo Rendimento, poderão ser assinados eletronicamente ou, em caso de assinatura em via física, posteriormente digitalizado, sendo este considerado válido e eficaz entre as partes e suficiente para sua vinculação e comprovação de sua autoria e integridade nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº. 2.200-02, de 24 de agosto de 2001 e do Decreto 10.278 de 18 de março de 2020, ainda que realizada com a utilização de processo de certificação diferente do disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que equivalerá a via original deste Contrato para todos os fins, incluindo para os fins do Artigo 425 do Código de Processo Civil.

Termo de Ciência de Tratamento de Dados Pessoais

Estou ciente que o Banco Rendimento coletará e tratará os dados pessoais necessários para o fornecimento dos seus produtos e serviços contratados, consumidos ou propostos. Declaro, ainda, estar ciente de que o tratamento desses dados pessoais também poderá ser realizado para os seguintes fins: (i) identificação e autenticação da identidade dos envolvidos na eventual contratação dos referidos produtos e serviços; (ii) ofertas de produtos e serviços do Banco Rendimento ou empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; (iii) proteção ao crédito e operacionalização de novos produtos; (iv) prevenção e combate de crimes financeiros, bem como à mitigação de problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação; e (v) aprimoramento dos serviços e da sua experiência de uso. Adicionalmente, reconheço que o Banco Rendimento tratará meus dados pessoais, incluindo os dados pessoais fornecidos na Ficha Cadastral, em conformidade com a legislação vigente e às determinações de órgãos reguladores e autoridades relacionadas à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei n.º 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"). O tratamento também será realizado de acordo com os termos estabelecidos no Aviso de Privacidade, disponível eletronicamente no site por meio do link “https://www.rendimento.com.br/politica-de-privacidade/". Ao término da minha relação com o Banco Rendimento, caso eu solicite a exclusão dos meus dados pessoais, compreendo que o Banco Rendimento, em cumprimento às suas obrigações legais, armazenará determinados dados pelo período e nos termos exigidos pela legislação aplicável.

Compartilhamento de Dados

Estou ciente de que os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados entre as empresas do Grupo Rendimento, a saber: Banco Rendimento S/A, Cotação Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A e Rendimentopay Instituição de Pagamento S/A (“Grupo Rendimento”) para a viabilização de serviços, oferta de produtos e serviços, bem como o aprimoramento dos serviços prestados. Além disso, os dados poderão ser compartilhados com Órgãos Reguladores, visando o cumprimento de obrigações legais.

Termo de Consentimento

Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pelo GRUPO Rendimento e em conformidade com a regulamentação aplicável, declaro expressamente consentir com o registro e compartilhamento, pelo GRUPO Rendimento, de meus dados pessoais e de todas as informações relacionadas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos). Esse compartilhamento poderá ocorrer com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. Estou ciente de que o referido compartilhamento das informações ocorrerá por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que o GRUPO Rendimento entenda necessários.
Declaro ainda que informarei acerca de eventuais alterações nas condições acima caso ocorram.