1) Declarações do Cliente PEP

Declaro que são verdadeiras as informações referentes à minha identificação, bem como à a minha condição de enquadramento, ou não, como pessoa exposta politicamente (PEP), conforme conceito estabelecido na legislação e regulamentações aplicáveis. Declaro, ainda, estar ciente da obrigação de comunicar imediatamente às empresas integrantes do Grupo Rendimento qualquer alteração desta minha condição.

Consideram-se pessoas expostas politicamente:

I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) Cargo de Natureza Especial ou equivalente; c) Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente; III – os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; IV – os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V – os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI – os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; VII – os Governadores e os Secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e VIII – os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios.

2) Termo de Ciência e Consentimento para Tratamento e Compartilhamento de Dados Pessoais

Declaro minha ciência e concordância de que as empresas integrantes do Grupo Rendimento (“Grupo” ou “Grupo Rendimento”) coletarão e armazenarão, por si, ou, de outra forma, por prestadores de serviço contratados para este propósito (“Fornecedor”), meus dados pessoais, a minha imagem (semblante) e os dados biométricos relacionados à minha face e/ou digitais, bem como meus dados e informações cadastrais para utilização na Plataforma, nos sites e/ou eventuais aplicativos de qualquer empresa pertencente ao Grupo Rendimento.

Declaro e concordo, ainda, que os referidos dados coletados poderão ser utilizados por quaisquer empresas do Grupo Rendimento para: (i) ofertas de produtos e serviços por quaisquer empresas integrantes do Grupo Rendimento; (iii) proteção ao crédito e operacionalização de novos produtos; (iv) prevenção e combate à fraudes, crimes financeiros, bem como à mitigação de problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação; e (v) aprimoramento dos serviços e da experiência do usuário.

Declaro minha ciência e concordância de que os dados biométricos sejam coletados com a finalidade de gerar um template biométrico de identificação da minha pessoa, que ficará armazenado em uma base de dados biométricos de responsabilidade do Banco ou outra empresa do Grupo, ou de eventual fornecedor contratado para esta finalidade (“Base de Dados”), e que será usado também para validar uma nova coleta de dados biométricos e/ou como meio de assinatura eletrônica biométrica na Plataforma, nos sites e/ou eventuais aplicativos do Banco e demais empresas do Grupo.

Declaro estar ciente e concordar, ainda, que os dados biométricos coletados, assim como minha imagem, poderão ser utilizados como evidência e prova legal em âmbito judicial ou extrajudicial e serão armazenados pelo período de vigência das relações que tenho com o Banco e/ou demais empresas do Grupo, após o encerramento destas, por até 10 (dez) anos consecutivos, nos termos da lei e regulamentação vigentes e aplicáveis, podendo, ainda, ser estendido por período superior exclusivamente nas seguintes hipóteses: a) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; b) Para finalidade específica de enriquecer a Base de Dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados; c) Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma, os sites e/ou eventuais aplicativos do Banco Rendimento e/ou demais empresas do Grupo.

Manifesto minha ciência e concordância de que o tratamento dos dados será realizado de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e também os termos estabelecidos no Aviso de Privacidade, disponível eletronicamente no site por meio do link “https://www.rendimento.com.br/politica-de-privacidade/”.

Ao término da minha relação com quaisquer empresas integrantes do Grupo Rendimento, caso eu solicite a exclusão dos meus dados pessoais, compreendo que tais empresas Rendimento, em cumprimento às suas obrigações legais e regulatórias, armazenará determinados dados pelo período e nos termos exigidos pela regulamentação aplicável, pelo que concordo desde já.

Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pelo Grupo Rendimento e em conformidade com a regulamentação aplicável, declaro expressamente consentir com o registro e compartilhamento, pelo Grupo Rendimento, de meus dados pessoais e de todas as informações relacionadas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos). Esse compartilhamento poderá ocorrer com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. Estou ciente de que o referido compartilhamento das informações ocorrerá por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que o GRUPO Rendimento entenda necessários.

Declaro para todos os fins e sob as penas da lei, serem verdadeiras, válidas, corretas e completas as informações fornecidas por mim não apenas neste documento, mas em todos os demais documentos, termos, contratos, fichas e qualquer outro instrumento assinado por mim junto ao Grupo Rendimento, inclusive os números de inscrição para fins fiscais, bem como os dados e declarações anexos, comprometendo-me a informar quaisquer alterações nos dados prestados, no prazo máximo de até dez dias de tais alterações, devendo prover toda documentação adicional que se fizer necessária. Declaro ainda que atualizarei minhas informações sempre que solicitado.

Conforme consta da legislação Norte-Americana denominada FATCA (Foreign Account Tax
Compliance Act), consideram-se “US Person”: cidadãos norte-americanos (inclusive os que
residam fora dos EUA); residentes com permanência legal nos Estados Unidos (ou seja que
tenham visto de permanência ou possuam “green card”); pessoas que tenham uma
“presença substancial” no território norte americano (mais de 183 dias); entidades
constituídas ao abrigo do normativo dos EUA; e pessoas jurídicas com acionistas que sejam
considerados US Person e que detenham, direta ou indiretamente, uma participação
superior a 10% no capital social ou direitos de voto (substantial US owner).

Declaro minha adesão integral e irrestrita ao conteúdo dos Termos e Condições Gerais aplicáveis a abertura de conta, operações de câmbio, investimentos, arrecadações e serviços atrelados, disponibilizado através do link: https://www.rendimento.com.br/termos-gerais-e-condicoes-de-uso/.

Assinatura do Cliente