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O que significa ser expatriado?

24 de janeiro de 2023

Pode soar estranho, mas esse é o sonho de muitos profissionais. Expatriação nada mais é que prestar serviços e morar, por mais de 90 dias, fora do seu país de origem.

Essa costuma ser uma ótima oportunidade, mas é bom planejar e saber quais são os direitos antes da transferência internacional.

Quer saber mais? Então, continue sua leitura.

Dentro da lei

O processo é reconhecido por lei e mantém inalterado o contrato de trabalho, que exige o consentimento do trabalhador, sem resultar em prejuízos a ele. Nos seguintes casos, a decisão é unilateral:

  • Exercício de cargo de confiança;
  • Se o contrato de trabalho tem como condição a possibilidade de transferência;
  • Nos casos de extinção do estabelecimento da empresa.

É importante ter um período de adaptação, para conhecer a língua estrangeira e a cultura do local, além de organizar todos os detalhes para a mudança.

Todo o processo de expatriação é regido pela Lei 7.064/1982.

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Documentos necessários

  • Termo de anuência e atualização do contrato;
  • Atestar a concordância do empregado com a mudança. A empresa deverá atualizar o contrato e a carteira de trabalho;
  • Visto imigratório;
  • Documento com a finalidade correta e o prazo de validade do visto condizente com o período de trabalho.

O contrato de trabalho

A empresa deverá garantir ao trabalhador que todos os direitos dos empregados transferidos não podem ser inferiores aos garantidos a quem reside no Brasil.

Encargos trabalhistas devidos

A empresa deverá fazer todos os recolhimentos sobre Previdência Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

Se a empresa for brasileira, deverá fazer a retenção do Imposto de Renda na fonte.

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Direitos do trabalhador expatriado

Benefícios:

  • Licença-maternidade, seguro-desemprego, aposentadoria e FGTS. Há também férias no Brasil após 2 anos de trabalho no exterior.
  • A empresa deverá fazer ainda um seguro de vida e acidentes pessoais para o expatriado que cubra o período desde o embarque para o exterior até o retorno ao Brasil.

Quando o trabalhador deverá voltar ao Brasil:

  • Trabalhar por mais de 3 anos consecutivos em outro país;
  • Precisar atender a uma necessidade familiar grave e comprovada;
  • Tiver o contrato rescindido por justa causa;
  • Tiver um motivo de saúde confirmado por laudo médico.

Salário e forma de pagamento

O valor deve ser fixado em moeda nacional, mediante acordo entre as partes. A remuneração total pode ser quitada no exterior, completa ou em parte, em moeda estrangeira.

O empregado também tem a opção de solicitar o pagamento em moeda nacional, com depósito em conta bancária.

O colaborador pode pedir para que a empresa se responsabilize pela transferência e conversão de valores.

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