TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO RENDIMENTO VISA TRAVELMONEY
RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Rendimentopay, com sede na Av. Rebouças, 3970, 16º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada firmado em 30/09/2002, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões de Viagem Rendimento, a seguir especificadas. Ao adquirir o cartão, o cliente concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento.
Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site que consta no verso do seu cartão.
1. Definições
1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série, data de validade e chip. Apesar do nome do Portador não ser impresso no plástico, todas as informações do portador estão vinculadas a seu número, tornando-o pessoal e intransferível;
1.2. Bandeira: Bandeira (*) empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária da marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;
* Verifique a qual bandeira pertence o seu cartão.
1.3. Cartão Adicional: cartão vinculado a um cartão principal, que acessa o mesmo saldo disponível, tendo, entretanto, extrato e senha individuais, sendo que os extratos dos cartões adicionais podem ser acessados pelo titular;
1.4. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados à bandeira do seu cartão, onde é possível efetuar compras com o cartão;
1.5. Caixa eletrônico: caixa automático onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiado à rede Cirrus, para cartões da bandeira Mastercard ou Plus, para cartões da bandeira Visa.
1.6. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas;
1.7. Senha do Cartão: senha de 4 (quatro) dígitos numérica impressa no berço enviado juntamente com o cartão, que pode ser alterada pelo site que está no verso do seu cartão a qualquer momento pelo Portador, após a confirmação da contrassenha. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu Portador;
1.8. Contrassenha: palavra-chave de segurança com 4 (quatro) a 10 (dez) caracteres escolhida pelo cliente no momento da aquisição do cartão. A contrassenha poderá ser solicitada pela Central de Relacionamento ou pelo site para identificação do cliente;
1.9. Senha eletrônica: senha de acesso ao site de consulta de saldo e extrato do cartão, utilizada também para acesso ao Aplicativo Móvel Banco Rendimento. Esta senha poderá ser solicitada para compras na internet e em sites que requerem autenticação. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que consta no verso do seu cartão;
1.10. Distribuidor: empresa credenciada ao Rendimento para vender o Cartão de Viagem Rendimento. Para consultar os nossos distribuidores, acesse o site www.rendimento.com.br;
1.11. Cliente: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser Portador do cartão;
1.12. Portador: pessoa que terá o cartão vinculado a seu nome para efetuar compras e saques durante a viagem;
1.13. Carga e Recarga: procedimento pelo qual o Cliente/Portador insere créditos no cartão;
1.14. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, recarga, tarifas, saques e transações efetuadas, disponível no site;
1.15. Saque: retiradas de dinheiro no Brasil e/ou no exterior, realizadas mediante o uso do cartão e respectiva senha, nos caixas automáticos;
1.16. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Cliente(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços e saques;
1.17. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento, Distribuidor e/ ou Rendimentopay, que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;
1.18. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Cliente/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão, sempre mediante utilização da senha eletrônica;
1.19. Movimentação: Transações representadas por créditos em espécie, créditos por TED – Transferência Eletrônica Disponível, saques em espécie, transferência de fundos por substituição, transação de pagamentos de compras, recebimentos de carga, ou recarga, reembolso, crédito em garantia, lançamentos de débitos, lançamento de pré-reservas, lançamento de tarifas no cartão entre outras operações;
1.20. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.
2. Como adquirir seu cartão:
2.1. Para adquirir o cartão, entre em contato com o distribuidor de sua preferência e consulte o procedimento de compra. Será necessário o preenchimento do cadastro (caso não o tenha) e fechamento do câmbio no valor com o qual se pretende carregar o cartão, estando essa operação condicionada às normas de câmbio pertinentes às operações da espécie;
2.2. O cartão ficará sempre vinculado ao Portador, portanto, no momento da aquisição do cartão, será necessário informar os dados do Portador, como nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha;
2.3. O cliente é responsável pelas informações pessoais fornecidas no momento da aquisição do cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados sempre que necessário. Para atualizá-los, entre em contato com o distribuidor onde adquiriu o cartão ou com a Central de Relacionamento. Todas as informações e avisos necessários serão enviados pelo distribuidor, para os dados cadastrados no sistema na data do envio;
2.4. O cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do portador/viajante;
2.5. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura será conferida no ato das operações. (vide item 4, “A” Pagamento de compras);
2.6. O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance do Banco Rendimento e da Rendimentopay em atendimento as normas do Banco Central do Brasil;
2.7. Após o fechamento da operação, é necessário assinar o boleto de câmbio, documento exigido pelo Banco Central do Brasil;
2.8. Cada cartão titular, permite a emissão de 4 (quatro) cartões adicionais, que acessam o mesmo saldo;
2.9. As cargas e recargas serão efetuadas diretamente pelo distribuidor onde o cliente adquiriu o cartão. Para verificar o prazo das cargas e recargas, o cliente deverá entrar em contato diretamente com o distribuidor que informará o procedimento para sua efetivação;
2.10. Ao adquirir o cartão, o Portador recebe um kit do cartão, composto por uma carta-berço, com a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos, um Termo de Condições Gerais de Uso e um Guia Rápido de Benefícios e Serviços;
2.11. A responsabilidade pelo sigilo da senha recebida juntamente com o cartão é exclusiva de seu Portador, ficando desde já o Banco Rendimento e a Rendimentopay isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação ao Banco Rendimento previsto no item 6 (seis);
2.12. O prazo de validade está impresso na frente do cartão (MM/AA);
2.13. A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir seu cartão em um de nossos distribuidores, seus dados cadastrais poderão ser acessados a qualquer momento pelo, Banco Rendimento e pela Rendimentopay;
2.14. Para qualquer informação adicional, entre em contato com a Central de Relacionamento ou consulte o guia rápido do seu cartão.
3. Como recarregar ou revender o saldo remanescente:
3.1. O cartão pode ser recarregado sem que seja necessária sua apresentação. Basta ter o nome do Portador ou o número de série do cartão de 13 (treze) dígitos, localizado no verso do cartão (canto inferior direito). Verifique os procedimentos junto ao seu distribuidor;
3.2. Com estes dados em mãos, entre em contato com o distribuidor onde o cartão foi adquirido;
3.3. O processo é similar ao da aquisição do cartão, portanto, o boleto de câmbio, referente ao valor recarregado/descarregado no cartão, deverá ser assinado conforme exigência do Banco Central do Brasil;
3.4. A operação de resgatar ou adicionar fundos ao cartão será feita apenas no distribuidor onde o cartão foi adquirido;
3.5. O valor do saldo remanescente será convertido e entregue em reais de acordo com as normas cambiais vigentes;
3.6. Para mais informações sobre os procedimentos para recarga ou revenda do saldo, entre em contato com o distribuidor onde o cartão foi adquirido.
4. Utilização do cartão:
4.1. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão da bandeira do seu cartão;
4.2. Alguns estabelecimentos passaram a oferecer a possibilidade de escolher em qual moeda será realizado o débito em seu cartão. Nessa ocasião, você poderá optar pela moeda local ou real. Na maioria das máquinas essa opção é exibida na própria tela e você pode optar pela moeda desejada. Em outras, como locadoras de veículos, por exemplo, o estabelecimento entrega o contrato da compra e nele consta que o cliente concorda em efetuar o pagamento em reais. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, tendo selecionado o pagamento em reais, você estará concordando com a taxa de conversão estabelecida pelo lojista, sem qualquer intervenção do emissor, distribuidor e ou bandeira de seu cartão. A fim de evitar gastos adicionais na conversão sugerimos que não seja escolhido o pagamento em reais ao utilizar seu Cartão de Viagem Rendimento.
4.3. As transações de saques, acrescido do custo de saque*, e as compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo devido a transações que podem ser confirmadas pelos estabelecimentos quando o cartão não tiver saldo suficiente, seguindo as normas dos Regulamentos da bandeira de seu cartão. Nestes casos, o cliente se compromete a efetuar o acerto junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Rendimentopay ou Banco Rendimento ao cliente. Se não o fizer, a Rendimentopay ou Banco Rendimento poderão tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão;
*O custo de saque compõe a remuneração da Rendimentopay e a remuneração dos caixas automáticos credenciados pela Bandeira.
4.4. Por se tratar de um cartão de uso exclusivamente eletrônico, as compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;
4.5. Em caso de compras pela Internet, o emissor poderá solicitar validação por meio de um dispositivo de segurança.
4.6. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos, mas o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão. Consulte previamente as condições de pagamentos e reservas com o cartão diretamente com os estabelecimentos.
4.7. Ao ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço, o estabelecimento solicitará como pré-autorização o valor de 50.00 (na moeda do cartão), por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;
4.8. Nas transações em bares ou restaurantes com o cartão, verifique se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação. Nunca assine o comprovante sem o preenchimento devido desta cobrança, que é opcional, caso não concorde inutilize o espaço destinado à gorjeta. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, você estará concordando com este valor extra que será debitado diretamente do saldo do seu cartão;
4.9. A utilização do cartão pode ser restrita em alguns cruzeiros marítimos em função de seus procedimentos internos. Lembre-se de consultar a aceitação do cartão antes de ir viajar;
4.10. Se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes, o cartão ficará bloqueado e será desbloqueado automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas. A senha eletrônica difere da senha de utilização do cartão e não será bloqueada na hipótese aqui prevista, exceto se for digitada incorretamente, por 3 (três) vezes, na tentativa de acesso ao site. A senha eletrônica será desbloqueada somente após o contato do cliente com a Central de Relacionamento;
4.11. O cliente só poderá alterar a senha utilizada para realização de compras e saques diretamente no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel do Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br, ficando o cliente impossibilitado de fazê-lo diretamente nos caixas eletrônicos;
4.12. O Banco Rendimento disponibiliza um aplicativo para consultas via celular ou tablets. Verifique as condições gerais do aplicativo no site www.rendimento.com.br;
4.13. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da bandeira de seu cartão. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pelo emissor do cartão. Se não o fizer, o emissor do cartão poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões.
a. Para pagamento de compras:
● Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à bandeira do seu cartão;
● Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;
● Ao efetuar compras, alguns estabelecimentos possuem o aparelho que permite a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos. Se o estabelecimento em que estiver não possuir, você deverá assinar o comprovante para que sua transação seja confirmada;
● Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” do site rendimento.com.br.
b. Para efetuar saques:
● Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo da rede Cirrus ou Plus. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos;
● Haverá um custo de saque* debitado na moeda do seu cartão, diretamente do saldo disponível. Consulte o valor na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br. Existem alguns caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas no ato de cada saque;
● Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” do site rendimento.com.br;
● Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque;
● Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa automático;
● Eventual negativa, recusa ou restrições de aceitação do cartão por decisão de qualquer estabelecimento ou caixa eletrônico afiliado à bandeira de seu cartão, decorrem exclusivamente de política interna do próprio estabelecimento e/ou responsável pelo caixa eletrônico. O Cliente/Portador reconhece que o Emissor e ou Distribuidor, não tem qualquer responsabilidade ou ingerência por tais recusas e/ou restrições.
* O custo de saque compõe a remuneração da Rendimentopay e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.
5. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:
5.1. Para obter informações sobre saldo, extrato, bloquear e desbloquear o cartão basta acessar o site que está no verso do cartão. Se preferir utilize o Aplicativo Móvel Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br ou ligue diretamente na Central de Relacionamento. Os números dos telefones fones estão descritos no verso do cartão e no item 11.8 deste termo;
6. Como proceder em caso de Perda, Extravio, Roubo ou Furto:
6.1. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, comunique imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do portador do cartão. Se preferir, você poderá bloquear o cartão através do Aplicativo Móvel Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br ou pelo do site que está no verso do seu cartão;
6.2. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;
6.3. Se o cartão for perdido no exterior a reposição do cartão é feita pela Rendimentopay através de uma empresa internacional de entregas, se for no Brasil, será feita pelo distribuidor onde o cartão foi adquirido;
6.4. O prazo de entrega no exterior dependerá do local da entrega;
6.5. A primeira reposição no exterior será gratuita, para a segunda e demais reposições será cobrado o valor da reposição. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
6.6. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo cliente ou Portador. Se este endereço sofrer alteração por parte do cliente ou Portador, após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrado o valor da reposição que será debitado diretamente do saldo do cartão referente a alteração de entrega de endereço. Se, em 3 (três) tentativas, não houver ninguém no local para recebê-lo, o Portador deverá retirá-lo na empresa de entrega indicada em até 3 (três) dias. Se o cartão não for retirado neste prazo, será debitado diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tarifas Bancárias. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
6.7. Se o cartão relatado como perdido, extraviado, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, ao menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação;
6.8. Em situações específicas, o Banco Rendimento e a Rendimentopay poderão disponibilizar um saque emergencial. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão;
6.9. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega do valor;
6.10. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br.
7. Contestação de Transações:
7.1. O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;
7.2. A Rendimentopay irá proceder uma pesquisa junto à bandeira do seu cartão, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;
7.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
7.4. Em caso de contestação, o Portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o estabelecimento comercial;
7.5. Em caso de transações por internet, telefone e ou canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica caracterizam a concordância com a operação;
7.6. Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao Portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;
7.7. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;
7.8. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da bandeira do seu cartão;
7.9. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na tabela de tarifas. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
7.10. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrado o valor indicado na tabela de tarifas, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
7.11. O não questionamento não realizado dentro do prazo informado pelo emissor de quaisquer lançamentos contidos no extrato implicará no seu reconhecimento.
8. Vencimento do cartão:
8.1. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita;
8.2. Para substituir o cartão vencido, entre em contato com a empresa onde adquiriu o cartão com pelo menos um mês antes de seu vencimento;
8.3. Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal indicado na tabela de tarifas, até que a substituição seja feita. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br.
9. Cartões Inativos
9.1. Seu cartão será considerado inativo a partir de 6 (seis) meses sem nenhuma movimentação;
9.2. Será debitada a tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tarifas Bancárias, se este permanecer sem nenhuma movimentação por mais de 6 (seis) meses e tiver um saldo inferior ao valor indicado na seção Tarifas Bancárias. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
9.3. Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão.
10. Medidas de Segurança:
10.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;
10.2. É de responsabilidade do portador do cartão:
● 10.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
● 10.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
● 10.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.
10.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do Portador;
10.4. O Portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, a fim de enviar comunicações a respeito do cartão;
10.5. O Portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, desbloqueio/bloqueio do cartão são verídicas;
10.6. O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.
11. Política de Privacidade
11.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da Rendimentopay, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br
12. Disposições Gerais
12.1. Poderá haver restrições à aceitação do cartão em países aos quais autoridades governamentais dos Estados Unidos da América imponham embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão no local da viagem é do cliente ou Portador;
12.2. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Usuário autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
12.3. O Usuário fornecerá à Rendimentopay os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços Rendimentopay. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.
12.4. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da Rendimentopay, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.
12.5. A Rendimentopay poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.
12.6. O Usuário autoriza, desde já, a Rendimentopay a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.
12.7. A Rendimentopay utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.
12.8. O Usuário está ciente de que a Rendimentopay poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.
12.9. O Usuário autoriza a Rendimentopay a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.
12.10. O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.
12.11. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/
12.12. O Usuário declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a RENDIMENTOPAY entenda necessários.
12.13. A aquisição e utilização do cartão manifesta a ciência, do cliente, do regulamento vigente do mercado de câmbio a que a operação de câmbio se submete, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de fraude cambial, punível nos termos da legislação vigente. A caracterização de fraude cambial poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação, pelo Banco Central do Brasil, a outros órgãos públicos na forma de legislação em vigor;
12.14. Todas as operações realizadas mediante utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o cliente observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;
12.15. O cartão não poderá ser utilizado para realização de operações relativas a investimentos no exterior, importações sujeitas ao registro no Siscomex e demais transações que dependam de prévio registro junto ao Banco Central do Brasil;
12.16. A utilização do cartão pelo cliente ou Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pelo Banco, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do Cartão;
12.17. O distribuidor, Banco Rendimento e a Rendimentopay são isentos da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras ou saques forem realizadas, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens adquiridos com o cartão;
12.18. Todas as tarifas aplicáveis aos Cartões de Viagem Rendimento estão disponibilizadas na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;
12.19. Para sanar quaisquer dúvidas, o cliente poderá consultar o site que está no verso do seu cartão ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: Brasil: 4003-7666 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 771 7886 (Demais localidades); Estados Unidos / Canadá / Ilhas Virgens / Porto Rico: 1-888-777-7016; Outros Países: (55 11) 3817-0777 (ligue a cobrar); Deficientes Auditivos: 0800 720-7777. O distribuidor, Banco Rendimento e a Rendimentopay não se responsabilizam pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para maiores informações, consulte a sua operadora de telefonia;
12.20. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Rendimentopay à consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.
