Termos e Condições Gerais de Uso Aplicáveis ao Cartão Visa Travel Money

(“Termo”)

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“RENDIMENTOPAY”), Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), inscrita no CNPJ sob o nº 13.776.742/0001-55, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 3970, 16º andar, Pinheiros, CEP 05402-920e, nesta condição, possui autorização das bandeiras Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda e Visa International Service Association, para a emissão de cartões pré-pagos, referidos simplesmente como “Cartões” ou “Cartão”; e

O aceite integral e irrestrito de todas as cláusulas, condições e disposições aqui estabelecidas e aplicáveis aos referidos Serviços, manifesta-se de forma tácita e inequívoca com a ativação e efetiva utilização do Cartão disponibilizado em decorrência deste Termo. A ativação e utilização do cartão pelo Cliente constituirão prova inequívoca de sua adesão e concordância com os Termos Gerais, vinculando-o integralmente às suas disposições.

Como condição precedente à execução dos Serviços, por parte da Contratada, a que o presente Termo se refere, o Cliente declara que tomou conhecimento e teve acesso prévio e tempestivo a estes Termos Gerais, inclusive anteriormente a contratação dos serviços junto à Contratada e que concordou com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos referidos serviços.

Este Termo define as condições aplicáveis aos serviços atrelados prestados pela Contratada (“Serviços”), em conformidade com a legislação e normas aplicáveis conforme complementadas, alteradas ou substituídas de tempos em tempos, incluindo a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”), doravante coletivamente referidas como “Normas Aplicáveis”.

1. ADESÃO AOS TERMOS GERAIS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS:

A RENDIMENTOPAY é Instituição de Pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, presta serviços de gestão e emissão de contas de pagamento do tipo pré-pagas e de instrumento de pagamento do tipo pré-pagos (“Cartão”); e

A RENDIMENTOPAY é participante do arranjo de pagamentos da bandeira Visa (“Bandeira”) na qualidade de emissora de Cartões, possuindo autorização da Bandeira para a emissão de Cartões pré-pagos, de acordo com os termos e condições constantes do Regulamento da Bandeira e neste Termo, conforme vigentes na presente data e, posteriormente revistos pelas Partes, doravante referidos simplesmente como “Cartão” ou “Cartões” e “Regulamento” (termo que se refere ao conjunto de regas vigentes em qualquer data para a emissão de Cartões e para o processamento das operações de compra de produtos e serviços pelos seus respectivos portadores);

O Portador, manifesta sua ciência de que, ao utilizar o Cartão, concorda inteiramente: (i) com este Termo e Condições, o qual declara ter analisado e concordado integralmente; (ii) em cumprir todas as obrigações aqui previstas; e (iii) em contratar a RENDIMENTOPAY como emissora do Cartão, permitindo o acesso da RENDIMENTOPAY e demais empresas do Grupo Rendimento aos seus dados pessoais.

Este Termo pode ser alterado a qualquer tempo pela RENDIMENTOPAY, mediante publicação em seu site. Caso o Portador não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do Cartão. O não cancelamento ou o uso do Cartão após a publicação de eventual alteração do Termo no site, implica na aceitação integral das novas condições pelo Portador.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Cartão: Instrumento Pagamento, vinculado a uma Conta de Pagamento na modalidade pré-pago emitido pela RENDIMENTOPAY, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, contactless, validade do plástico, a marca da bandeira Visa.

2.2. Cartão Adicional: Cartão vinculado a um Cartão principal, que acessa o mesmo saldo disponível, tendo, entretanto, extrato e senha individuais, sendo que os extratos dos Cartões adicionais podem ser acessados pelo titular;

2.3. Bandeira: Responsável por definir as regras do negócio para compras realizadas com os Cartões e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos Cartões como meio de pagamento;

2.4. Distribuidor: pessoa jurídica credenciada ao Rendimento para vender o Cartão de Viagem Rendimento. Para consultar os nossos distribuidores, acesse o site https://www.rendimento.com.br;

2.5. Cliente: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser Portador do Cartão;

2.6. Portador: Pessoa física identificada e habilitada para usar o cartão vinculado a seu nome na qualidade de titular, que pode ser o Comprador ou não;

2.7. Transação: Toda e qualquer movimentação envolvendo a entrada ou saída de recursos financeiros, incluindo, mas não se limitando a, saques e pagamento de aquisição de bens e serviços.

2.8. Comprovante de transação: Documento fornecido de forma física ou eletrônica, pela RENDIMENTOPAY ao Portador do Cartão, destinado a discriminar as transações realizadas com o cartão na rede credenciada.

2.9. Rede Credenciada: Conjunto de estabelecimentos, pessoas físicas ou jurídicas, credenciados à Bandeira.

2.10. Senha do Cartão: Código que deverá ser mantido sob sigilo e responsabilidade do Portador, que se constituirá, para todos os fins legais, na assinatura eletrônica pessoal e intransferível do Portador, sendo que a digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão pelo Portador e implica a plena aceitação das condições gerais de uso do Cartão e da compra realizada. A responsabilidade pela guarda da senha é inteiramente do Portador, que isenta desde já a RENDIMENTOPAY de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.

2.11. Senha Eletrônica: utilizada para acesso ao Aplicativo Móvel e Website. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site constante no verso do seu Cartão ou pelo Aplicativo Móvel.

2.12. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, alfanuméricos, definida pelo Portador do Cartão no momento da sua aquisição do Cartão. A sua alteração poderá ser realizada pelo Portador através do site ou pelo Aplicativo Móvel.

2.13. Tarifa: Eventuais valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos, constante na tabela disponibilizada no site https://www.rendimento.com.br/tarifas-bancarias/ disponível para consulta pelo Portador. Eventuais alterações dos valores devidos como remuneração pelos serviços prestados deverão ser comunicadas aos Portadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo tal comunicação se dar por meio de publicação, no site do Rendimento, da nova tabela de tarifas.

2.14. Ponto de Venda: estabelecimento físico ou virtual de um Distribuidor onde o Cartão é adquirido;

2.15. Carga e Recarga: As cargas e recargas serão efetuadas diretamente pelo distribuidor onde o Cliente adquiriu o Cartão.

2.16. Caixa eletrônico e saques: caixa automático (filiados a Rede Plus) onde é possível efetuar retiradas de dinheiro em espécie no Brasil e/ou no exterior, realizadas mediante o uso do seu cartão, conforme regras e limitações variando de acordo com o caixa utilizado.

2.17. Extrato: demonstrativo onde consta as informações sobre carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel;

2.18. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão;

2.19. Aplicativo móvel: tipo de software desenvolvido para funcionar em dispositivos móveis, como smartphones e tablets;

2.20. Central de Relacionamento: central de atendimento, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Portador, todas as ligações poderão ser gravadas.

2.21. Berço: folheteria que acomoda o Cartão.

2.22. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

3. OBJETO

3.1. Este Termo e Condições de Uso têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do cartão pré-pago pelo Portador.

3.2. Em caso de violação do presente Termo, a RENDIMENTOPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e cobrança de indenização por danos diretos e indiretos eventualmente sofridos.

4. COMO ADQUIRIR SEU CARTÃO:

4.1. Para adquirir o cartão, entre em contato com o distribuidor de sua preferência e consulte o procedimento de compra. Será necessário o preenchimento do cadastro (caso não o tenha) e fechamento do câmbio no valor com o qual se pretende carregar o cartão, estando essa operação condicionada às normas de câmbio pertinentes às operações da espécie;

4.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura será conferida no ato das, operações.

5. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

5.1. O Cartão é de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, para uso pessoal e intransferível do Portador, de acordo com os Termos e Condições previstos neste documento.

5.2. O Cartão será disponibilizado bloqueado ao Portador, sendo sua responsabilidade, após o recebimento, a conferência da integridade do envelope e a verificação da exatidão de seus dados pessoais. O desbloqueio do Cartão e a obtenção da senha para utilização deverão ser efetuados pelo Portador de acordo com as instruções fornecidas, que poderão incluir procedimentos via aplicativo, internet banking ou outros canais indicados pela Emissora.

5.3. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá ser utilizado como meio de pagamento pelo Portador, mediante inserção de senha, quando aplicável. A exigência de senha poderá variar de acordo com o tipo de transação, a máquina utilizada, credenciador ou outras variáveis, sempre, dentro do prazo de validade indicado e obedecendo o saldo disponível no Cartão. O saldo poderá ser consultado pelo site ou aplicativo móvel denominado Cartões rendimento disponível para smartphones e tablets, ou, ainda, diretamente na Central de Atendimento, cujos números estão disponíveis no site e no verso de seu cartão.

5.4. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Bandeira.

5.5. Poderá a conta, a qual o cartão está vinculado, ficar negativa na hipótese em que a rede credenciada realizar a confirmação da transação em momento posterior a sua realização, ocasião em que o Portador e/ou Cliente será contatado para realizar o devido acerto de valores junto à RENDIMETOPAY no prazo de até 30 dias contados do contato neste sentido. Caso o Portador e/ou Cliente não regularize a situação, poderá a RENDIMENTOPAY tomar as medidas que entender cabíveis para a recuperação dos valores, inclusive podendo utilizar-se de eventual saldo existente em outro cartão de titularidade do Portador/Cliente, ou, alternativamente, utilizar o saldo constante no Sistema Tesouraria, ficando ambas as hipóteses, desde já, autorizadas pelo Cliente.

5.6. Poderá o Portador utilizar o cartão em território nacional ou no exterior, conforme a opção realizada no ato da aquisição pelo Cliente:

(a) em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo utilizado para a realização da pré-reserva ou pagamento acrescido de 15% ficará bloqueado durante o prazo de até 15 (quinze) dias ou até que a rede credenciada confirme a transação, dentre eles o que ocorrer primeiro. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é da rede credenciada, não sendo permitido à RENDIMENTOPAY qualquer intervenção neste sentido.

(a.1.) Para os demais ramos de atividades, o bloqueio do valor será estornado automaticamente, caso não haja a confirmação da transação pelo credenciador, após 10 dias corridos.

(b) em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço. Neste caso, necessário que o Cartão possua um saldo mínimo de 50.00 (na moeda do cartão) para que seja autorizada, já que o estabelecimento solicita uma pré-autorização neste valor. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente de acordo com os prazos estipulados pela bandeira do cartão.

(c) se aplicável, no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Portador deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, valor este opcional. Assim, a RENDIMENTOPAY orienta o Portador que não assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Portador inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Portador concorda com a cobrança do valor extra, sendo assim, o mesmo será debitado diretamente do saldo do cartão e não poderá ser contestado junto ao emissor do cartão;

(d) compras em geral: aceito em toda a Rede Credenciada Visa;

(e) saques em caixas eletrônicos com o selo Visa/Plus, se aplicável. Neste caso, é obrigatório a digitação da senha do Cartão, bem como tarifas serão aplicadas na moeda do cartão, conforme tabela de tarifas constante do site https://www.rendimento.com.br. Importante mencionar que, alguns caixas eletrônicos podem cobrar tarifas adicionais. Antes de utilizar, certifique-se;

5.7. O cartão pré-pago não comporta a realização de compras parceladas.

5.8. O Portador declara estar ciente que o cartão adquirido, por ser de uso eletrônico, poderá ser recusado em compras feitas por telefone ou em redes que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas).

5.9. É permitida a utilização do cartão para compras pela internet mediante digitação dos dados do cartão (numeração, data de validade, código de segurança e nome senha eletrônica), podendo a aceitação variar de acordo com o credenciador, lojista ou outras variáveis.

5.10. O Portador é o responsável, perante a RENDIMENTOPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão, não podendo autorizar a utilização por terceiros ou fornecer a senha do cartão a outras pessoas, devendo sempre zelar pela correta utilização do cartão, possuindo ciência de que é de sua inteira responsabilidade o armazenamento e não compartilhamento da senha do Cartão, isentando, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida da senha.

5.11. Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Portador, a qualquer tempo, por meio de consulta ao site do RENDIMENTO, na tabela de tarifas.

5.12. Caso o Portador solicite a um Estabelecimento Comercial o cancelamento de uma transação e/ou caso a transação não seja concretizada, o Portador deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com a rede credenciada, não sendo responsabilidade da RENDIMENTOPAY o fornecimento de tal comprovante.

5.13. Não há que se falar em responsabilidade da RENDIMENTOPAY, sendo a responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Comercial da rede credenciada nos casos de (a) problemas na qualidade, quantidade, vícios e/ou defeitos, ainda que ocultos, garantia e/ou assistência técnica dos bens e/ou serviços adquiridos por meio do pagamento com o uso do cartão; (b) pela cobrança de preços diferentes, com ou sem o uso do cartão; (c) pela cobrança de juros ou encargos de parcelamentos pelo Estabelecimento, com ou sem o uso do cartão; e (d) por eventual negativa na aceitação do Cartão como meio de pagamento, não tendo o RENDIMENTOPAY qualquer controle ou responsabilidade sobre as condições impostas pela rede credenciada.

5.14. O Portador deverá rejeitar o recebimento do cartão caso a embalagem apresente qualquer sinal de violação/rasura, devendo, imediatamente, comunicar o ocorrido à RENDIMENTOPAY.

5.13. Os Cartões serão considerados Inativos: (a) a partir de 6 (seis) meses sem nenhuma movimentação ou uso; (b) Será debitada a tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tabela de Tarifas se este permanecer sem nenhuma movimentação por mais de 6 (seis) meses e tiver um saldo inferior ao valor indicado na seção Tabela de Tarifas Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tabela de Tarifas do site https://www.rendimento.com.br; (c) Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão.

5.14 O Portador deverá manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contados da realização da transação, como medida de segurança.

6. TARIFAS:

6.1. Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Portador, a qualquer tempo, por meio do site do Rendimento, na tabela de tarifas.

6.2. O distribuidor, o Banco Rendimento e a RendimentoPay não se responsabilizam pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para maiores informações, consulte sua operadora de telefonia.

6.2. Será debitada a tarifa, diretamente do saldo disponível no cartão, no valor indicado na Tabela de Tarifas, se este permanecer sem nenhuma movimentação por mais de 6 (seis) meses e/ou tiver um saldo inferior ao valor indicado na seção Tabela de Tarifas Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tabela de Tarifas o site https://www.rendimento.com.br;

6.2.1. Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no Cartão.

7. CADASTRO DO PORTADOR E USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

7.1. O Cliente fornecerá à RENDIMENTOPAY os dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços RENDIMENTOPAY dos Portadores mediante consentimento deles para tanto. Com os dados devidamente preenchidos, o Cliente e/ou Portador declaram que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, números de CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema, bem como o cancelamento imediato do cartão pela RENDIMENTOPAY.

7.2. O Portador e o Cliente concordam e autorizam que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições integrantes do mesmo grupo econômico da RENDIMENTOPAY ou parceiras da RENDIMENTOPAY, quando necessário para a execução dos serviços contratados ou para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis, hipóteses em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.

7.3. A RENDIMENTOPAY poderá utilizar as informações pessoais do Portador para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações, avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Cliente, podendo, conforme o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.

7.4. O Portador e o Cliente estão cientes de que a RENDIMENTOPAY poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.

7.5. O Portador e o Cliente autorizam a RENDIMENTOPAY a consultar seus dados no Sistema de Informações de Crédito (“SCR’), nos demais órgãos de informação de crédito e declaram que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua autorização.

7.6. Em atendimento ao disposto na regulamentação do Bacen (especialmente da Resolução Conjunta nº 06, datada de 23 de maio de 2023, conforme posteriormente alterada), o Cliente/Portador e/ ou Usuário declaram sua ciência e concordância de que é condição precedente a contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, consentem expressamente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.

7.7. O Portador/Cliente/Usuário declaram sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a RENDIMENTOPAY entenda necessários.

8. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PORTADOR:

8.1. Procedimento de Identificação: Para abertura e manutenção da conta de pagamento, o titular da conta deve ser devidamente identificado e qualificado, conforme disposto no artigo 4º da Resolução 96 de 19 de maio de 2021. O processo de identificação inclui a coleta de informações pessoais, tais como, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, nome da mãe e outros dados necessários para correta identificação do titular, podendo a RENDIMENTOPAY, inclusive, solicitar o fornecimento de documentos de identificação, com foto e data de emissão não superior a 10 anos.

8.2. Validação Cadastral em Bureaus Públicos e Privados: A RENDIMENTOPAY realizará a validação das informações cadastrais fornecidas pelo titular da conta por meio de consultas a Bureaus de crédito e outras entidades públicas e privadas. Este procedimento visa assegurar a precisão dos dados fornecidos, bem como garantir a segurança e conformidade com as normas regulatórias.

8.3. Revalidação periódica: A RENDIMENTOPAY se reserva o direito de realizar revalidações periódicas de dados cadastrais, utilizando-se dos mesmos procedimentos mencionados acima, para garantir que as informações estejam sempre atualizadas.

8.3.1. O titular da conta deverá informar a RENDIMENTOPAY qualquer alteração em seus dados cadastrais de forma imediata, sendo certo que, qualquer alteração nas informações será submetida a validação junto aos Bureaus públicos e privados conforme disposto neste documento.

8.3.2. O não cumprimento dos procedimentos de validação e atualização cadastral poderá resultar no bloqueio ou encerramento da conta, conforme nos artigos 12 e 13 da Resolução mencionada.

9. CARGA OU REVENDA DE SALDO REMANESCENTE:

9.1. O cartão pode ser recarregado sem que seja necessária sua apresentação. Basta ter o nome do Portador ou o número de série do cartão de 13 (treze) dígitos, localizado no verso do cartão. Verifique os procedimentos junto ao seu distribuidor.

9.2. A operação de resgatar ou adicionar fundos ao cartão será feita apenas no distribuidor onde o cartão foi adquirido.

9.3. O valor do saldo remanescente será convertido e entregue em reais de acordo com as normas cambiais vigentes, caso o Portador solicite;

9.4. O procedimento para efetivação de carga no cartão será de 24 (vinte e quatro) horas úteis após o efetivo recebimento pela RENDIMENTOPAY do pagamento realizado pelo Comprador.

9.5. Constituem, ainda, obrigações do Portador: (i) manter o cartão em boa guarda, conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário; (ii) assumir total responsabilidade pelo sigilo dos seus dados pessoais e do uso da senha; (iii) comunicar a RENDIMENTOPAY em caso de extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos; (iv) destruir o cartão que está em seu poder, em qualquer hipótese de cancelamento ou substituição; (v) manter seus dados cadastrais atualizados.

10. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

10.1. O Portador obriga-se perante a RENDIMENTOPAY, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços RENDIMENTOPAY para aquisição de bens ou serviços ofertados em Estabelecimentos Comerciais, websites e/ou nos Estabelecimentos Comerciais, cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

10.2. A RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Portador e o website e/ou Estabelecimentos Comerciais, por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços mediante a utilização do Cartão.

10.3. É de exclusiva responsabilidade do Portador analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à aquisição de bens e/ou serviços dispostos nos websites por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.

10.4. Ao realizar uma compra pelo website ou junto ao Estabelecimento Comercial, o Portador declara ter ciência de que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo meio de pagamento oferecido pela RENDIMENTOPAY, eximindo a RENDIMENTOPAY de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação ou concordância com os dados referentes ao pagamento.

11. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

11.1. Em caso de discordância de algum lançamento efetuado no cartão, o Cliente e/ou Portador poderão contestá-lo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação, devendo realizar a contestação junto aos Canais de Atendimento disponibilizados pela RENDIMENTOPAY.

11.2. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponibilizada na seção Tabela de Tarifas disponível no site https://www.rendimento.com.br.

11.3. Eventualmente, a RENDIMENTOPAY poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade à análise de contestação da compra. Caso o Cliente e/ou Portador não apresentem a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela RENDIMENTOPAY ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos no prazo mencionado, o Cliente e/ou Portador estarão aceitando e reconhecendo as despesas lançadas.

11.4. A RENDIMENTOPAY registrará a reclamação e abrirá um procedimento interno de pesquisa, para verificar o ocorrido e apresentará respostas e informações sobre a transação questionada. O registro da reclamação e a abertura do procedimento interno não implica qualquer adiantamento ao Cliente e/ou Portador, seja a que título for.

11.5. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

11.6. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

11.7. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;

11.8. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada da fatura do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site https://www.rendimento.com.br.

12. PROCEDIMENTOS EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA ROUBO OU FURTO DO CARTÃO

12.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão, o Portador deverá comunicar à RENDIMENTOPAY imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos, devendo, ainda, realizar o bloqueio imediato de seu cartão por meio dos canais disponibilizados pela RENDIMENTOPAY, como aplicativo móvel, site, WhatsApp ou na central de relacionamento, Até que o bloqueio seja realizado, o Portador será responsável por todas as compras realizadas.

12.2. A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do Cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao Cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site https://www.rendimento.com.br;

12.3. A primeira reposição no exterior será gratuita, para a segunda e demais reposições será cobrado o valor da reposição. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas do site https://www.rendimento.com.br;

12.4. Se o Cartão for perdido no exterior a reposição do cartão é feita pela Rendimentopay através de uma empresa internacional de entregas, se for no Brasil, será feita pelo distribuidor onde o cartão foi adquirido;

12.5. O prazo de entrega no exterior dependerá do local da entrega;

12.6. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo cliente ou Portador. Se este endereço sofrer alteração por parte do cliente ou Portador, após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrado o valor da reposição que será debitado diretamente do saldo do cartão referente a alteração de entrega de endereço. Se, em 3 (três) tentativas, não houver ninguém no local para recebê-lo, o Portador deverá retirá-lo na empresa de entrega indicada em até 3 (três) dias. Se o cartão não for retirado neste prazo, será debitado diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tabela de Tarifas consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas do site https://www.rendimento.com.br;

12.7. Se o Cartão relatado como perdido, extraviado, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, ao menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação;

12.8. Em situações específicas, o Banco Rendimento e a Rendimentopay poderão disponibilizar um saque emergencial. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão;

12.9. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega do valor;

12.10. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas do site https://www.rendimento.com.br.

13. RESCISÃO, RESILIÇÃO DO TERMO E CANCELAMENTO DO CARTÃO

13.1. Este Termo poderá ser rescindido e o cartão imediatamente cancelado pela RENDIMENTOPAY, a qualquer tempo nos seguintes casos: (i) inadimplemento das obrigações financeiras do Portador, se aplicável; (ii) uso do cartão em desconformidade com as disposições deste Termo e da regulamentação aplicável; (iii) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la; (v) operações fora do padrão de uso do Portador, suspeitas de crimes financeiros ou qualquer outro crime ou contravenção penal, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo e na regulamentação em vigor ou caso o Cliente e/ou Portador deixem de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade, renda ou demais documentos solicitados pela RENDIMENTOPAY; (vi) o uso não autorizado de propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY; (vii) o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Cliente/Portador. Nestes casos a RENDIMENTOPAY poderá, a seu critério, cancelar, bloquear ou suspender temporariamente o uso do cartão, bem como rescindir este Termo, mediante comunicação ao Cliente, sem prejuízo da obrigação do Cliente de quitação de eventuais débitos e pagamento de eventuais valores em aberto, além de eventual da indenização por danos diretos, prejuízos e perdas e danos sofridos pela RENDIMENTOPAY.

13.2. Este Termo pode ser rescindido pelo Portador e ou Cliente ou pela RENDIMENTOPAY, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação, por escrito, de uma parte à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da efetiva rescisão.

13.3. A rescisão do Termo enseja o imediato cancelamento do cartão, sendo condicionado ao Portador a quitação de todos os débitos por ventura existentes em razão das transações por ele realizadas, sob pena de responder judicial e/ou administrativamente pelos débitos, além de inclusão de seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

13.4. Independentemente da causa que tenha motivado o Portador a solicitar o cancelamento do cartão, a eficácia deste Termo perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Portador com a RENDIMENTOPAY, bem como desta última com os órgãos reguladores.

14. VENCIMENTO DO CARTÃO

14.1. O prazo de validade está impresso no cartão físico. O prazo de validade do cartão virtual será fornecido com os demais dados do cartão. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade do cartão, o que ocorrer primeiro;

14.2. Se o prazo de validade do cartão for expirar e houver saldo disponível, ele poderá ser transferido para um novo cartão, desde que o Cliente solicite com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do cartão à Central de Relacionamento. Neste caso, será debitado diretamente do saldo disponível do cartão, no momento da transferência, a tarifa de 2ª via. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site https://www.rendimento.com.br;

14.3. Para os casos de cartões vencidos, com saldo disponível e que não for realizada a transferência para um novo cartão dentro do prazo acima mencionado, haverá a cobrança mensal prevista na seção Tabela de Tarifas disponível no site https://www.rendimento.com.br, até o término do saldo do cartão ou até a solicitação de transferência de saldo para um novo cartão.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

15.1. O Portador e Cliente poderão consultar a Política de Privacidade da RENDIMENTOPAY, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br.

15.2. O Portador e Cliente declara-se ciente de que a RENDIMENTOPAY tratará seus dados pessoais em acordo com a legislação vigente e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre proteção de dados pessoais, em especial a Lei n.º 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), incluindo dados pessoais submetidos na Ficha Cadastral e em conformidade com os termos da Política de Privacidade disponível eletronicamente no site https://www.rendimentopay.com.br\politica-de-privacidade, para as finalidades nela expostas, bem como que a RENDIMENTOPAY poderá compartilhar as informações entre as empresas do Grupo Rendimento.

15.3. O Cliente obriga-se por si, seus prepostos, empregados e demais colaboradores, a manter a integridade, confiabilidade, segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como das informações e documentos recebidos do RENDIMENTOPAY e de seus clientes para o referido fim.

15.3.1. O Cliente reconhece que poderá ter acesso a determinadas Informações Confidenciais do RENDIMENTOPAY (incluindo suas partes relacionadas) relativamente aos seus negócios, planos, clientes, tecnologia, produtos e outras informações confidenciais da outra Parte. Para fins deste Contrato, são consideradas “Informações Confidenciais” quaisquer informações divulgadas por uma Parte à outra com o objetivo de dar cumprimento às obrigações aqui previstas, sob qualquer forma ou meio, independentemente de estar identificada como confidencial.

15.3.2. O Cliente concorda que não usará, de qualquer forma, em proveito próprio ou de terceiros, salvo se prévia e expressamente permitido (ou estritamente necessário para alcançar os propósitos do presente Contrato), nem divulgará a qualquer terceiro (salvo se exigido por lei ou pela regulamentação aplicável, conforme estritamente necessário) quaisquer Informações Confidenciais do RENDIMENTOPAY, e tomará as precauções razoáveis para proteger a confidencialidade de referidas informações, ao menos com a mesma diligência que toma para proteger suas próprias informações confidenciais.

15.4. No desenvolvimento das suas atividades sociais e na prestação dos Serviços objeto do presente Contrato, o Cliente/titular deverá sempre a atender aos dispositivos trazidos pela legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, bem como as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), assim entendida (e doravante coletivamente referidas) a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada e complementada, e demais normativos editados pelas diversas esferas do Poder Público, especialmente pelo CMN e Bacen.

15.4.1. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pelo RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Cliente/titular e/ou Portador expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com as demais empresas do Grupo Rendimento, com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos.

15.5. Em qualquer hipótese, o Cliente: (i) somente poderá utilizar os Dados coletados no escopo deste Contrato para as finalidades estritamente previstas neste instrumento, sendo vedada a sua utilização para fins diversos do estabelecido, bem como para compartilhamento com terceiros ou sua comercialização, de seus produtos ou subprodutos extraídos a partir do seu tratamento, inclusive quando anonimizados; (ii) não poderá usar, vender, alugar, transferir, distribuir ou de todo modo divulgar ou tornar disponível os Dados Pessoais dos Portadores ; (iii) assume integral responsabilidade pela coleta, recebimento, transmissão, acesso, armazenagem, descarte, uso e divulgação de Dados em posse de seus empregados, diretores, contratados e prestadores de serviços terceirizados; e (iv) deverá corrigir e sanar qualquer falha de segurança identificada e prevenir futuras falhas de segurança, de acordo com os direitos de privacidade aplicáveis por lei, regulamentos e padrões da indústria.

15.6. A RENDIMENTOPAY não estará obrigada a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados enviados pelo Cliente se entender que tal processamento, tratamento ou armazenamento poderá implicar em riscos jurídicos ou econômicos para ele.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. O Cliente/Portador expressamente reconhecem que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Cliente/titular e/ou Portador declaram, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.

16.2. Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.

16.3. O Cliente/titular e/ou Portador não poderão promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Cliente/titular e/ou Portador copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

17. MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.1. É de responsabilidade do Portador manter a senha do Cartão em local seguro e distinto do Cartão, a fim de evitar sua utilização por terceiros não autorizados

17.2. Constituem responsabilidades do Portador: (i) Guardar o cartão em um local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros; e (iii) Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

17.2.1. O Portador deverá rejeitar o recebimento do cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação/rasura, devendo, imediatamente, comunicar o ocorrido à RENDIMENTOPAY.

17.2.2. Solicitar o bloqueio imediato do cartão através dos canais de atendimento disponíveis, caso verifique uma transação suspeita.

17.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do Portador;

17.4. O Portador autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS para envio de comunicações a respeito do cartão;

17.5. O Portador declara a veracidade de todas as informações fornecidas, assim como a legitimidade das ações de desbloqueio e bloqueio do Cartão;

17.6. O Portador deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto à RENDIMENTOPAY. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

18. CONDIÇÕES GERAIS:

18.1. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Portador autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

18.2. As Partes se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, lei de proteção de dados, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

18.3. O Cliente/titular e/ou Portador reconhece que a RENDIMENTOPAY poderá divulgar produtos e/ou serviços que possam ser adquiridos com o cartão, por meio de correspondência física ou eletrônica.

18.4. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, tampouco novação das obrigações definidas neste Termo.

18.5. Este Termo, possui vigência por prazo indeterminado e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.

18.6. O Portador declara estar ciente que poderá haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico, sendo de sua responsabilidade a consulta previa acerca da aceitação do cartão para a localidade a ser utilizado.

18.7. Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Portador observar essas normas ao efetivar qualquer operação com a conta e/ou cartão.

18.8. A aquisição e utilização do cartão manifesta a ciência, do Cliente, do regulamento vigente do mercado de câmbio a que a operação se submetes, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de fraude cambial punível nos termos da legislação vigente.

18.9. O cartão não poderá ser utilizado para transações que exijam registro ou autorização prévia do Banco Central do Brasil, incluindo, mas não se limitando a, operações de investimento no exterior e importações específicas.

18.8. A RENDIMENTOPAY não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo quando decorrente de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

18.9. O DISTRIBUIDOR, BANCO RENDIMENTO e RENDIMENTOPAY, são isentos da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras ou saques forem realizadas, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens adquiridos com o cartão.

18.10. Para sanar quaisquer dúvidas, o Portador poderá consultar o site https://www.rendimento.com.br ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento.

19. FORO

19.1. As disposições do presente Termo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Judicial Central da Comarca de São Paulo, sendo este o Foro eleito o único competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.

19.2. As partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001 em vigor no Brasil.

Declaro que li, entendi e concordei integralmente com as disposições previstas neste Termo.

São Paulo, de de 2025.