Declaração de Saída Definitiva do País – respondendo a algumas dúvidas

31/05/2022
Declaração de Saída Definitiva do País – respondendo a algumas dúvidas

Conhecer melhor o procedimento de um dos documentos mais importantes para residentes brasileiros no exterior é a chave para evitar dores de cabeça na hora de começar uma nova vida lá fora. 

Neste artigo, responderemos a algumas das principais questões envolvendo a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). Continue lendo para saber mais.

Primeiramente, quem é considerado não residente?

Considera-se não residente a pessoa física que não resida no Brasil em caráter permanente ou que:

– saia do Brasil em caráter permanente, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, se não fizer a comunicação de saída definitiva do país (que é obrigatória).

– saia do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses consecutivos de ausência.

– entre no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses.

– na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionário de órgão de governo estrangeiro situado no país.

Para a contagem do prazo do terceiro caso, se, dentro de um período de 12 meses, a pessoa física não completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, um novo período de até 12 meses será contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.

A Declaração de Saída Definitiva do País e a sua importância

A Declaração de Saída Definitiva do País, feita após o comunicado de saída definitiva do país, é um documento obrigatório para todos os brasileiros ou residentes no Brasil que se mudaram para o exterior de maneira definitiva ou por um período superior a 12 meses, e garante a regularização com o fisco e evita a dupla tributação. 

Qual é o risco de não entregar a declaração?

Caso a entrega não seja feita, a Receita Federal irá questionar a origem de bens, podendo tributá-los, além de cobrar multa, juros de mora e as devidas penalidades tributárias.

Vale ressaltar também que deixar de emitir o documento nos casos em que é obrigatório, pode trazer diversas consequências. As principais são: bloqueio de operações financeiras, bloqueio ou cancelamento do CPF e multa pelo atraso na entrega da declaração de IR.

Como emito a minha DSDP?

A DSDP é emitida pelo programa fornecido pela Receita Federal para envio do Imposto de Renda. Para obtê-la é preciso preencher todas as informações e quitar os valores devidos em cota única.

Qual o prazo para comunicar minha saída?

O prazo para comunicar a saída definitiva é a partir da data da saída (se a saída foi permanente) ou da data em que for considerado não residente (se a saída foi temporária), até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

E o prazo para apresentar minha DSDP?

Declaração de Saída Definitiva do País - respondendo a algumas dúvidas | Banco Rendimento

Deve-se apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao da saída, se esta ocorreu em caráter permanente, ou da data da caracterização da condição de não residente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

É possível enviar dinheiro para o Brasil após a declaração? 

Sim, mas quem recebe o dinheiro precisará declarar no IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). 

Meu CPF será cancelado ou passará a ser de não residente?

A Receita Federal não cancela o CPF das pessoas que fazem a saída definitiva do Brasil. O CPF continua o mesmo podendo ser utilizado sem problemas, desde que ele não tenha nenhuma restrição. Após a entrega da Comunicação e Declaração de Saída Definitiva, o CPF do contribuinte passa a ter em seu registro o status de “não residente”.

Posso continuar contribuindo com o INSS após a declaração? 

Sim, você pode optar pela contribuição como colaborador opcional.

É possível eu ser MEI e entregar a DSDP?

Não. O sócio residente no exterior não pode ser optante do simples nacional.

O motivo é a legislação do Simples Nacional, que impede que a empresa em questão tenha sócios não residentes do Brasil.

Por fim, posso ter conta bancária e investimentos sendo não residente no Brasil?

Sim. E você pode contar com o Banco Rendimento para essa necessidade, confira as vantagens:

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