Banco Rendimento

Termos e condições gerais de uso

Conceito e vantagens | Como utilizar | Termos e condições gerais de uso | Onde adquirir | Dúvidas

 

Agillitas Soluções de Pagamentos LTDA., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada firmado em 30/09/2002, vem apresentar  os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Agillitas Corporativo, a seguir especificadas.  Ao adquirir o cartão, o cliente concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento. Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site www.agillitas.com.br.

1. Definições:

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série 13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior, data de validade e chip. Apesar do nome do portador não ser impresso no plástico, todas as informações do portador estão vinculadas a seu número, tornando-o pessoal e intransferível;

1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados às redes MasterCard ou Visa, onde é possível efetuar compras corporativas com o cartão;

1.3. Caixa eletrônico: caixa automáticos onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiados às redes MasterCard/Cirrus ou Visa/Plus;

1.4. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico , disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do cliente/portador, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.5. Senha do cartão: senha numérica de 4 (quatro) dígitos, que pode ser alterada pelo Portador no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas, após a confirmação da contrassenha;

1.6. Senha eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel Agillitas. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

1.7 Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Comprador/Portador do cartão no momento da aquisição do cartão. A alteração desta poderá ser realizada através do site que está no verso do seu cartão;

1.8. Distribuidor: empresa credenciada a Agillitas para vender o cartão Agillitas Corporativo;

1.9. Portador: pessoa que utilizará o cartão para efetuar compras e saques durante seus gastos corporativos ou viagens;

1.10. Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão;

1.11. Bandeira: empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;

1.12. Carga: procedimento pelo qual o Portador insere créditos no Cartão;

1.13. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel Agillitas;

1.14. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Comprador(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços;

1.15. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;

1.16. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do Cartão, sempre mediante utilização da senha eletrônica;

1.17. Sistema Tesouraria: site destinado ao cliente (pessoa jurídica) para consulta de saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio dos cartões, substituição, transferência de valores entre os cartões vinculados a empresa;

1.18. Emissor: empresa que emite e administra o cartão;

1.19. Saque emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento. 

2. Sobre o cartão:

2.1. O cartão ficará sempre vinculado ao Portador, portanto, no momento da ativação do cartão, os dados do portador, como nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha, deverão ser registrados pelo cliente no sistema tesouraria;

2.2. O  Portador  é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição e ativação do cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados sempre que necessário. Para atualizá-los, o Portador deverá entrar em contato com a empresa onde adquiriu o cartão;

2.3. O cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Portador;

2.4. Ao receber o cartão, o Portador deverá assiná-lo no verso imediatamente. A assinatura será conferida no ato das operações. (vide item 3. A. Pagamento de compras corporativas);

2.5. O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance do distribuidor e Agillitas;

2.6. Juntamente com o cartão, o Portador recebe um kit, composto por uma carta-berço, com a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos numéricos, os Termos e Condições Gerais de Uso e um Guia Rápido de Benefícios e Serviços;

2.7. A responsabilidade pelo sigilo da senha recebida juntamente com o cartão é exclusiva do Portador, ficando desde já o distribuidor e a Agillitas isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação ao Banco previsto no item 5 (cinco);

2.8. O prazo de validade está impresso na frente do cartão (MM/AA);

2.9. Ao adquirir o cartão, o Portador está ciente que utilizará o cartão para pagamento de despesas devidamente autorizadas pela empresa. Os tributos de qualquer natureza incidentes sobre a despesa paga com o cartão corporativo são de inteira responsabilidade do Portador.
A caracterização de fraude poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação pelo Banco Central do Brasil e a outros órgãos públicos na forma de legislação em vigor;

2.10. De acordo com a modalidade de cartão empresarial, poderá haver um custo de mensalidade para o cartão, verifique com a sua empresa a modalidade contratada. As tarifas poderão ser consultadas na seção Tarifas de Cartões disponível no site www.agillitas.com.br;

2.11. Para qualquer informação adicional, o Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento ou consultar o Guia Rápido do cartão;

2.12. Todas as tarifas cobradas do Portador deverão ser informadas pela empresa no momento da aquisição do cartão. As tarifas também poderão ser consultadas na seçã Tabela de Tarifas, disponível no site ww.agillitas.com.br.

3. Utilização do cartão:

3.1. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Bandeira;

3.2. Caso o cartão possua a funcionalidade de saque, as transações podem ser acrescidas do custo de saque*, e as compras corporativas serão autorizadas mediante a existência de saldo disponível no cartão;

* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.

3.3. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Bandeira. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

3.4. Por ser um cartão de uso eletrônico, compras pelo telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;

3.5. O cartão pode ser utilizado em pré-reserva de hotel ou de aluguel de veículos, contudo, o saldo permanecerá bloqueado na quantia correspondente ao valor da pré–reserva, acrescido da taxa de 15% (quinze por cento) de segurança sobre esse valor, por um prazo de 15 (quinze) dias corridos ou até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela efetivação da pré-reserva, pagamento ou cancelamento da operação é do estabelecimento, sendo este o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão;

3.6. Ao ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço, o estabelecimento solicitará como pré-autorização o valor de 50.00 (na moeda do cartão), por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;

3.7. Nas transações ocorridas no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Portador deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, desta forma, orienta-se que o Portador nunca assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança, visto que se trata de cobrança opcional. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Portador inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Portador concorda com a cobrança do valor extra, sendo assim, o mesmo será debitado diretamente do saldo do cartão;

3.8. O cartão ficará bloqueado se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes. O desbloqueio será feito automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas;

3.9. A senha do cartão poderá ser alterada acessando o site que está no verso do cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas para smartphones e tablets disponibilizado no site www.agillitas.com.br, ficando o Portador impossibilitado de fazê-lo diretamente nos caixas eletrônicos;

3.10. A Agillitas disponibiliza um aplicativo para consultas via smartphones ou tablets. Verifique as condições gerais do aplicativo no site www.agillitas.com.br;

3.11. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da MasterCard Brasil Soluções De Pagamentos LTDA e Visa International. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões.

A. Para pagamento de compras corporativas:

  • Para compras corporativas, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados às Bandeiras do cartão;
  • Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;
  • Alguns estabelecimentos não possuem terminais eletrônicos que necessitam da digitação de senha do cartão, desta forma, a confirmação da transação será realizada mediante assinatura do comprovante efetuada pelo Portador do cartão;
  • Ao efetuar compras pela internet, digite no site escolhido o número do cartão (16 (dezesseis) dígitos localizados na frente do cartão), a validade do cartão (impressa na frente do cartão – mês/ano) o código de segurança (3 (três) dígitos impressos no verso do cartão, próximos à tarja magnética), o nome completo e até 2 (dois) endereços*, um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam e cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas.

*A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site. 

  • O distribuidor e Agillitas não estipulam limites para compras corporativas, bem como não cobram tarifas adicionais pelos limites concedidos, contudo, alguns estabelecimentos possuem limites mínimos ou máximos para realização de compras com o Cartão Agillitas Corporativo.

 *Recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

B. Para efetuar saque:

  • Verifique se a função saque foi contratada pela sua empresa;
  • Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo MasterCard/Cirrus e Visa/Plus;
  • Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha do cartão de 4 (quatro) dígitos;
     
  • Haverá custo de saque* debitado na moeda do cartão, diretamente do saldo disponível. Existem alguns caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais. As tarifas poderão ser consultadas na seção Tarifas de Cartões disponível no site www.agillitas.com.br;
  • O Distribuidor e a Agillitas não estipulam limites para saques, mas poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque. Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa eletrônico.

* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pelas Bandeiras.

4. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:

4.1. Para obter informações sobre saldo e extrato do cartão, basta acessar o site que está no verso do  cartão ou através do Aplicativo Móvel Agillitas. Se preferir, é possível ligar para a Central de Relacionamento nos telefones informados no verso do cartão.

 

5. Como proceder em caso de Perda, Extravio, Roubo ou Furto:

5.1. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, o Portador deverá comunicar imediatamente a Central de Relacionamento, para que o cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do portador do cartão;

5.2. É de extrema importância que a senha seja mantida separada do cartão, para evitar o uso indevido;

5.3. O prazo de entrega para reposição do cartão dependerá do local da entrega;

5.4. Se o cartão for perdido, extraviado, roubado ou furtado no exterior, a reposição será efetuada pela Agillitas através de uma empresa internacional de entregas. Caso a reposição seja solicitada e o portador encontrar-se no Brasil, a reposição será efetuada pela empresa que realiza a gestão do cartão;

5.5. A primeira reposição no exterior será gratuita, a partir da segunda reposição, haverá cobrança de tarifa por reposição. Para mais informações sobre todos os valores aplicáveis ao cartão, acesse na seção Tabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

5.6. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pela empresa que realiza a gestão do cartão ou Portador, porém, se o endereço indicado for alterado pelo Portador após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrada tarifa de reposição. Referida tarifa será debitada do saldo do cartão. Caso sejam efetuadas 3 (três) tentativas de entrega sem sucesso, o Portador deverá retirar o cartão na empresa de entrega indicada, dentro do prazo de até 3 (três) dias. Caso o cartão não seja retirado neste prazo, será cobrada tarifa no valor correspondente ao indicado na seção Tabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

5.7. Caso o cartão relatado pelo Portador como perdido, extraviado, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de reativação;

5.8. Em situações específicas, o Distribuidor e a Agillitas poderão disponibilizar um saque emergencial. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão;

5.9. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;

5.10. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

6. Contestação de Transações:

6.1. O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central;

6.2. A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto a Bandeira, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

6.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

6.4. Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o Estabelecimento Comercial;

6.5. Em caso de transações por internet, telefone, canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica caracterizam a concordância com a operação;

6.6. Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;

6.7. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

6.8. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento das Bandeiras;

6.9. Para abertura da pesquisa, é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na seção Tabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

6.10. Na hipótese de confirmação da veracidade da transação por parte do estabelecimento, será cobrado o valor, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados, na seção Tabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

7. Vencimento do cartão:

7.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do mesmo (mês/ano);

7.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade;

7.3. Após o período de validade, o cartão será cancelado;

7.4. Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal até que a substituição seja feita. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

8. Medidas de Segurança:

8.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

8.2. É de responsabilidade do portador do cartão:

        8.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;

        8.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;

        8.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão. 

8.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador;

8.4. O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, afim de enviar comunicações a respeito do cartão;

8.5. O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;

8.6. O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

9. Disposições Gerais:

9.1. A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir o cartão, os dados cadastrais do Portador poderão ser acessados a qualquer momento pelo Distribuidor ou Agillitas;

9.2. Poderão haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão no local da viagem é do Portador;

9.3. Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Portador observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;

9.4. A utilização do cartão pelo Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pelo Banco, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do cartão;

9.5. O Distribuidor e a Agillitas são isentos da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras corporativas ou saques corporativos forem realizados, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens adquiridos com o cartão;

9.6. Todas as tarifas aplicáveis ao cartão Agillitas Corporativo estão disponibilizadas na seçãoTabela de Tarifas, disponível no site www.agillitas.com.br.

9.7. Para sanar quaisquer dúvidas, o Portador poderá consultar o site www.agillitas.com.br ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas) ou (55 11) 3817-0778 (Demais localidades); 0800 720-7777 Deficientes Auditivos;

9.8. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

Este documento encontra-se registrado no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 2.085.387 em 17/09/2015.

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